A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul realizou uma reunião nesta terça-feira para avaliar a tramitação de dois projetos de lei. O encontro foi presidido pelo vereador Rodrigo Rocha Loures (PRTB) e contou com a participação dos vereadores Márcio Alexandre (MDB) e Ivaldonir L. Panatto (PSD), além da supervisão do assessor jurídico da Casa, Dr. Edenilson Fausto.
Entre os projetos analisados, está o Projeto de Lei n° 005/2025, que trata da implementação da Agenda 2030, documento elaborado pela Cúpula das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável. O texto propõe diretrizes Composto por uma declaração, 17 objetivos e 169 metas, o documento foi subscrito pela República Federativa do Brasil e orienta políticas públicas municipais.
Também foi avaliado o Projeto de Lei n° 007/2025, que propõe alteração na redação do artigo 1° da Lei Municipal n° 001/2022, autorizando o repasse mensal de R$ 4.000,00 à Escola Vicentina Sant'Ana, instituição responsável pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – CEMMIC.
A CCJ emitiu parecer favorável à tramitação de ambos os projetos, destacando que atendem aos requisitos legais e constitucionais. Com isso, as propostas serão encaminhadas para inclusão na pauta da Sessão Plenária, onde serão discutidas e votadas pelos parlamentares.
13/03/2025
