Em Laranjeiras do Sul o contribuinte agora tem regulamentado o acesso a Pix e transferência bancária e cartões de para a quitação de débitos de natureza tributária como taxas e contribuições. Os vereadores aprovaram de forma unânime, em 2ª e última votação e discussão nesta segunda-feira, 29, projeto de autoria do vereador Rodrigo Scheis que prevê meios e formas de pagamento digital ao Poder Público.
Conforme o proositor do texto, Rodrigo Scheis, o Projeto de Lei complementar modifica a redação do artigo 67 da Lei Municipal nº 47/2001 (Código Tributário) e regulamenta a forma de pagamento dos tributos, uma vez que a Lei anterior ainda previa os pagamentos via cheque, ainda que a Secretaria de Finanças já receba pagamento por Pix. “Disponibilizar esta forma de quitação é acompanhar a modernização do sistema atual, agora garantido por Lei”, destacou o propositor em plenário.
O Líder do Governo na Câmara Municipal, vereador Ney Becker – que também é Presidente da Comissão de Finanças – ressaltou que o Departamento de Tributos disponibiliza o meio de pagamento e o PIX da Prefeitura é o CNPJ 76.205.970/0001-95. “Parabenizo o vereador Rodrigo, tendo em vista que a matéria regulariza a prática. Apesar de ser realizada, ainda não constava na legislação. Além disso, também chama a atenção do tema, uma vez que muitos munícipes ainda não sabiam desta possibilidade de pagamento”, complementou.
Próximo passo - O texto agora segue para análise e sanção do Poder Executivo. O Projeto de Lei na íntegra você confere AQUI.
29/08/2022