Atendendo uma proposição dos alunos de Direito da Faculdade Campo Real, a Câmara de Laranjeiras do Sul aprovou em duas sessões um projeto de lei que institui a prevenção ao cyberbullying nas escolas. Observando inconstitucionalidade formal ao texto, porém, o Poder Executivo vetou o art. 6° da proposição, com a justificativa que a iniciativa de propor convênios com instituições privadas é de competência da administração sendo, neste caso, atribuição da Secretaria Municipal de Educação, não podendo o Legislativo sugerir as parcerias.
O Veto deu entrada na Casa, conforme o art. 154 do Regimento Interno e art. 48 da Lei Orgânica, e foi votado em duas votações e discussões. Na última segunda-feira, 22, por uma decisão unânime a supressão do art. 6° do texto foi aprovada e o projeto original será devolvido ao Executivo Municipal para publicação com a nova redação. Conforme o Líder do Governo no Legislativo, vereador Ney Becker, o texto foi aprovado em cidades como Guarapuava, a partir da iniciativa dos acadêmicos da mesma faculdade. Agora é a vez da aplicação em Laranjeiras do Sul, mas seguindo a formalidade.
Na prática, o texto visa prevenir o cyberbullying, esclarecendo os aspectos que envolvem a prática deste crime e desenvolver atividades educacionais de conscientização. A matéria foi apresentada pelos vereadores membros da Mesa Diretora da Câmara, Carlos Alberto Machado-Magrão, Tarso Campigotto, Darci Massuqueto e Ivaldonir Panatto.
23/08/2022