Em Laranjeiras do Sul o contribuinte pode ter regulamentado o acesso a Pix e transferência bancária para quitação de débitos de natureza tributária como taxas e contribuições. Os vereadores aprovaram de forma unânime, em 1ª discussão, na última segunda-feira (22), projeto de autoria do vereador Rodrigo Scheis que prevê meios e formas de pagamento digital ao Poder Público. O texto ainda passará por 2ª discussão.
Conforme o vereador Rodrigo Scheis, os meios de pagamento eletrônicos agilizam o dia a dia das pessoas. “Disponibilizar esta forma de quitação é acompanhar a modernização do sistema atual”, destacou o propositor em plenário, defendendo a disponibilização, por exemplo, do Pix, principalmente em razão de sua praticidade e baixo custo. “Trata-se de uma alternativa para facilitar o pagamento, permitindo ao cidadão uma forma mais prática de realizar tais transações”, reforçou o parlamentar.
Tramitação - Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria dá entrada na em pauta e é lida durante o Expediente. Em seguida é publicada na aba Atos Oficiais, disponível no site do Legislativo, podendo ser acessada por qualquer cidadão. As propostas devem passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e comissões permanentes relacionadas à temática do projeto.
Em seguida, se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, a proposta é encaminhada para voto em plenário, necessitando ser aprovada em dois turnos de votação para tornar-se lei.
23/08/2022