Matéria foi uma sugestão dos vereadores Darci Massuqueto e Ivaldonir Panatto
Em maio os vereadores Darci Massuqueto e Ivaldonir Panatto protocolaram na Câmara de Laranjeiras do Sul a indicação 186/2022. O pedido solicitava ao Executivo Municipal que enviasse ao Legislativo um projeto alterando a Lei Municipal 047/2001, que versa sobre o Código Tributário. Isto porque, constitucionalmente, projetos que versam sobre Legislação Tributária competem, exclusivamente, ao Poder Executivo, não podendo ser apresentadas por parlamentares. Na prática os vereadores sugeriam à Prefeitura que fosse possível isentar o IPTU aos viúvos e viúvas que se enquadram nos requisitos legais estabelecidos. Atendendo ao pedido, a matéria foi encaminhada pelo prefeito Berto Silva à Câmara e aprovada na última segunda-feira, 27, em dois turnos.
Trâmite - Após dar entrada no Legislativo, o Projeto de Lei 015/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi baixado às Comissões de Finanças e Orçamentos (CFO) e Constituição e Justiça (CCJ), recebendo os pareceres favoráveis de todos os vereadores. Após tramitar no plenário e também ser aprovado por unanimidade, o texto agora retorna para análise do prefeito Berto Silva, que tem o prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento do texto, para o sancionar.
Conforme Darci Massuqueto, com o projeto visando garantir o direito à moradia, os viúvos e viúvas terão isenção de 100% no primeiro ano após a morte do cônjuge e 50% após um ano, desde que cumpram todos os requisitos. “De acordo com a lei, viúvos e viúvas devem ter mais de 60 anos, cadastro atualizado da residência em seu nome ou em nome do cônjuge falecido, possuir este único imóvel e nele residir. A renda também não deve ultrapassar três salários mínimos. O pedido se justifica tendo em vista que 50% do imóvel pertence aos herdeiros e a outra metade ao viúvo/a”, explicou Massuqueto.
A matéria na íntegra você confere AQUI.
