A Comissão de Finanças e Orçamentos (CFO) da Câmara de Laranjeiras do Sul, composta pelos vereadores Ney Becker, Valeide Scarpari e Juvinha Viola reuniu-se com a Assessora Jurídica do Legislativo, Pâmela Prior, para discutir um projeto de lei que tramita na Casa de Leis. A matéria de autoria do Poder Executivo Municipal pede a isenção de IPTU às unidades hospitalares do município. O texto seguia em estudo pelo órgão colegiado que, após receber maiores informações sobre a proposta, emitiu parecer favorável à matéria.
Conforme o presidente da CFO, Ney Becker, a comissão encaminhou ofício solicitando quais montantes o município deixará de arrecadar com a lei, se a administração já havia isentado as entidades em gestões anteriores, bem como qual a contrapartida das instituições para justificar a isenção. Em resposta, o Executivo Municipal destaca que na projeção calculada até 2024, o Hospital São José deixará de pagar R$ 60,7 mil aos cofres públicos, enquanto o São Lucas, R$ 60,6 mil. “A administração também responde que não há previsão legal para contrapartida e, sobre isenções anteriores, elucida que até 2019 as entidades eram imunes ao pagamento de impostos”, explicou Becker.
PL - Com o parecer favorável, a matéria agora segue para apreciação em plenário e necessita ser aprovada em dois turnos de votação para tornar-se lei. O texto na íntegra você confere AQUI.
14/06/2022
