Matéria ainda passará por um 2° turno de votação
O projeto de lei que visa isentar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas com deficiência e transtorno de espectro autista (TEA) em Laranjeiras do Sul foi aprovado em 1ª discussão na Câmara Municipal. A matéria, sob autoria da vereadora Valeide Scarpari, havia sido aprovada em 2021 no Legislativo, mas foi vetada à época para inclusão de um estudo sobre impacto financeiro. O texto, agora apresentado pelo Poder Executivo Municipal, passará por 2° turno de votação na sessão ordinária do dia 23 de maio.
Beneficiados – A proposta beneficiará o proprietário do imóvel que comprovar a condição de saúde por meio de laudo médico. Além disso a renda não pode superar três salários mínimos, exceto na situação de proprietário com transtorno de espectro autista, onde a comprovação de renda familiar fica dispensada. Nesse caso, o comprovante deve ser apresentado apenas na condição de o imóvel estar na propriedade do tutor, curador ou responsável legal, observada a renda mensal.
De acordo com o Poder Executivo, dados da Secretaria Municipal de Saúde dão conta que Laranjeiras do Sul possui hoje 30 pessoas diagnosticadas com transtorno de espectro de autismo. O texto também frisa que os beneficiários, especialmente de baixa renda, passam muitas dificuldades e, por isso, a isenção garante investimentos em necessidades primárias, a exemplo da saúde.
Direitos - Conforme a vereadora Valeide a lei existente já isenta o IPTU de pessoas acima de 60 anos (aposentados, não aposentados e pensionistas), idosos, pessoas com HIV, câncer ou aposentados por invalidez. O atual projeto, portanto, inclui novos favorecidos. “A proposta não retira direito dos beneficiados garantidos na atual legislação. Pelo contrário, inclui pessoas”, esclareceu a parlamentar que encabeçou a proposição.
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17/05/2022