A Câmara de Laranjeiras do Sul está na luta pela manutenção da Vara do Trabalho da Comarca. O apoio foi formalizado via ofício encaminhado pelo Presidente do Legislativo, vereador Carlos Alberto Machado-Magrão, ao Juiz Titular da TRT-9ª região, João Luiz Wentz. A possibilidade de fechamento se deu via publicação do Conselho Superior de Justiça em 31 de janeiro de 2022, com a relação das Varas do Trabalho com distribuição processual inferior a 50% das medidas de casos novos por regional no triênio 2019/2021. A unidade judiciária de Laranjeiras do Sul figura entre elas.
Neste contexto, a TRT-9ª Região deve apresentar fundamentos que justifiquem a permanência. Atualmente a Vara Trabalhista da Comarca, além de Laranjeiras do Sul, atende aos municípios de Cantagalo, Diamante do Sul, Espigão Alto do Iguaçu, Guaraniaçu, Marquinho, Nova Laranjeiras, Porto Barreiro, Quedas do Iguaçu, Rio Bonito do Iguaçu e Virmond. Outro órgão que se manifestou a favor pela manutenção da Unidade Judiciária é a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Subseção do Município.
Conforme o presidente da Câmara, vereador Carlos Alberto Machado, com a concretização do fechamento, os jurisdicionados terão enorme dificuldade em propor ações trabalhistas, muitas vezes deixando de buscar seus direitos. “Isso representa um grave retrocesso e uma negação do direito fundamental ao acesso à Justiça. O triênio analisado abrangeu um período de pandemia covid-19, o que não pode ser considerado enquanto um período normal para tal decisão. Neste sentido, manifestamos apoio pela permanência da Vara do Trabalho da Região, pela garantia dos direitos de nossos cidadãos”, defendeu o presidente.
Atuação de excelência - Vale lembrar que a Vara do Trabalho de Laranjeiras do Sul foi, por diversas vezes, um dos destaques no Índice Nacional de Gestão de Desempenho da Justiça do Trabalho. A unidade, cujo titular é o juiz João Luiz Wentz, conquistou a 19ª posição nacional, sendo a mais bem colocada no sul do Brasil em 2019. O relatório classificou 1.571 Varas Trabalhistas. Esses indicadores foram definidos em conformidade com os objetivos judiciários do Plano Estratégico da Justiça do Trabalho 2015-2020 de assegurar a celeridade e a produtividade. Além disso, no mesmo ano recebeu o Selo de Excelência da Corregedoria Regional do TRT-PR, reforçando o equívoco no recorte analisado para justificar o fechamento, dadas as condições da crise sanitária que impactaram globalmente todos as atividades.
25/03/2022