Na última segunda-feira, 21, durante as Considerações Finais da sessão ordinária 006/2022 da Câmara de Laranjeiras do Sul, os vereadores pautaram uma reivindicação da classe docente. Por meio da Portaria do Ministério da Educação, o Governo Federal determinou o reajuste de 33,23% no piso salarial do cargo de professor do magistério, regulamentando a Lei 11.738 de 2008. A portaria supracitada estabelece o reajuste sobre o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.
O Presidente do Legislativo, Carlos Alberto Machado-Magrão buscou mais informações junto ao Executivo Municipal. Em resposta, o Departamento Jurídico da Prefeitura destacou que deseja atender as perspectivas do funcionalismo público, em especial aos professores da rede básica, mas aguarda repasse anunciado pelo Governo Federal para arcar com a nova legislação. “Estamos lutando para fazer um município melhor para todos e a luta pelo reconhecimento dos profissionais da educação também é nossa”, proferiu o ofício encaminhado aos membros da Mesa Diretora.
Reajuste inflacionário - As informações do Executivo ainda dão conta que, em 2022, diante do cenário de incertezas quanto ao critério do Governo Federal e do impacto previsto, o Município seguiu a orientação da Confederação Nacional dos Municípios e aplicou o reajuste inflacionário aos profissionais, em acordo com o determinado para o novo piso nacional. Deste modo, o subsídio dos professores 40h passou de R$ 2.886,24 para R$ 3.845,63, enquanto os profissionais 20h recebem R$ 1.922,81. Este índice foi reajustado na folha de fevereiro de 2022, dois meses antes da data base nacional.
Impacto – Por fim, o Executivo Municipal reforça que o impacto gerado pelo reajuste deve ter uma contrapartida, que deveria ser no aumento dos repasses do FUNDEB. Em 2021 o município recebeu do fundo R$ 20.603.760,91. A previsão (sem confirmação oficial) para 2022 é R$ 21.813.768,09, o que representa 5,87% aquém do reajuste determinado. “O Governo Federal determinou o piso nacional, mas não sinalizou o aporte financeiro para tanto. Isso impacta no aumento do índice da folha dos municípios e, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, referente às limitações das despesas com pessoal nos entes federativos, há sanções para quem ultrapassar estes limites”, explicou o Município.
Apoio - Seguindo a intenção do Executivo Municipal, que pretende dentro da legalidade e possibilidade garantir o reajuste dos professores da rede básica de educação, o plenário da Câmara Municipal também foi unânime em apoiar a reivindicação da classe. De acordo com o presidente Magrão, para ser constitucional, todos os projetos que criam despesas devem vir da Prefeitura Municipal e, para serem aprovados, necessitam de maioria absoluta, para que se tornem lei, ou seja sete votos favoráveis. “Esta luta também é nossa e, sem dúvida, terá os votos necessários para que seja cumpra”, garantiu o presidente.
22/03/2022