Na última quarta-feira, 27, a Câmara de Laranjeiras do Sul realizou uma sessão extraordinária com objetivo de deliberar sobre Projetos de Lei em 1ª discussão e dois Vetos que tramitam no Poder Legislativo. Tanto os projetos de lei quanto os Vetos foram aprovados. As matérias agora precisam passar por uma 2ª discussão e votação. A reunião ficou marcada para a próxima quarta-feira, 03, a partir das 19h.
Vetos – De autoria do Executivo Municipal ao projeto de lei 007/2021, os vereadores aprovaram por unanimidade um Veto que trata sobre a alteração da redação do Inciso I do Parágrafo único do Artigo 194 da Lei Municipal 47/2001. A súmula previa garantir a remissão de IPTU à pessoas com deficiência física e mental e transtorno do espectro autista. Conforme a autora da matéria, vereadora Valeide Scarpari, um novo projeto será elaborado e apresentado em parceria com a administração a fim de garantir a constitucionalidade da proposta.
O segundo veto, de n° 002/2021, é relativo ao projeto de lei 008/2021 acerca da criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal–COBEAL. O vereador Juvinha Viola, um dos autores da proposição, justificou o voto favorável ao Veto, tanto pensando na criação de uma nova proposta em parceria com a prefeitura para garantia da constitucionalidade do projeto, além de ampliar as possibilidades de execução do Conselho, que seja compatível com o orçamento da administração.
Projetos – Sobre os projetos de lei, os vereadores aprovaram por unanimidade quatro matérias. Duas são de autoria do Executivo, sendo que a primeira cria o Regime de Previdência Complementar, enquanto a proposta 029/2021 autoriza a reposição das perdas inflacionárias dos vencimentos base dos servidores públicos do Município. De autoria do vereador Darci Massuqueto os vereadores também aprovaram texto que declara e reconhece como entidade de utilidade pública a Associação de Pilotos e Preparadores Automotivos. De autoria da Mesa Diretora, o plenário ainda aprovou de maneira unânime projeto que prevê a reposição das perdas inflacionárias dos vencimentos dos servidores públicos do Legislativo.
Por fim, foram discutidos mais dois projetos com 8 votos favoráveis e 5 contrários. A primeira matéria, de n° 028/2021, trata sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, criando cargos em comissão no quadro de servidores públicos e definindo valores das comissões. Os vereadores também aprovaram o projeto de lei 011/2021, de autoria da Mesa Diretora. A matéria fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para a gestão 2021 a 2024.
28/10/2021