O TCE/PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) emitiu, no mês de setembro, parecer favorável à aprovação das contas do presidente da Câmara de Laranjeiras do Sul, vereador Carlos Alberto Machado-Magrão, relativas ao exercício financeiro de 2020. Além do documento, constando no processo 148317/21 não apresentar ressalvas, a administração legislativa também não recebeu quaisquer alertas referentes às análises da gestão.
Atendendo ao devido processo legal, os autos também foram analisados e aprovados pela Coordenadoria de Gestão Municipal – CGM, por meio da Instrução 2477/21, e pelo Ministério Público do Estado do Paraná por intermédio do parecer 586/2021. Votaram, nos termos observados, os Conselheiros Nestor Baptista, Fernando Augusto Mello Guimarães e Ivens Zschoerper Linhares.
Quantos aos gastos com pessoal, o total realizado correspondeu a 2,89%, mantendo-se dentro do limite de 6% para o legislativo, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 101/2000. O TCE também mencionou dados sobre receitas realizadas, provenientes de transferência de duodécimos. A Câmara teria direito a um orçamento de R$ 3,9 milhões, conforme relatório do TCE/PR. Porém, na elaboração da LOA, a Mesa Diretora solicitou um valor a menor na ordem R$ 594 mil. Assim, fixou o Orçamento em R$ 3,3 milhões do total a que tinha direito. Além disso, do montante, utilizou R$ 2,8 milhões, economizando mais R$ 537 mil. Com isso, a partir da redução orçamentária, mais a soma da economia de recursos ao final do exercício, a Câmara devolveu ao Executivo mais de R$ 1,1 milhão em 2020.
As contas – O Acordão acerca da prestação de contas da Câmara Municipal, tem por finalidade reportar as demonstrações de execução orçamentárias, financeira, patrimonial e de resultados relativos ao período abrangido e verificar o atendimento dos aspectos legais a que estão sujeitos a gestão. O escopo da análise observa informações de Controle Interno; aspectos fiscais da LRF; encerramento de mandato, a exemplo das despesas com publicidade institucional; gestão do Legislativo e cumprimento da entrega da prestação de contas.
Os valores observados foram extraídos da base de dados do Sistema de Informações Municipais – SIM. Além do presidente Carlos Alberto Machado-Magrão, foram responsáveis pela prestação de contas a Técnica Contábil da Câmara, Graziela Dario Dilger e o Controlador Interno, Nelson Niedzwiedzki.
22/10/2021