Com o objetivo de votar três matérias em trâmite no Legislativo, a Câmara de Laranjeiras do Sul realizará duas sessões extraordinárias nesta quarta-feira, 22, a partir das 19h. Os projetos de lei são o 020/2021, 021/2021 e 025/2021, todos de autoria do Poder Executivo Municipal.
Projeto de Lei 020/2021 – O projeto 020 altera a redação do artigo 139 da lei 030/2004 de 15 de julho de 2004, referente ao estatuto dos servidores públicos civis do município. O artigo concede gratificação por produtividade aos servidores ocupantes dos cargos de Operadores de Máquinas e Motoristas de caminhão por hora de serviço trabalhado durante o mês. Na lei anterior a gratificação representava o limite de 25% do vencimento básico, enquanto a atualização prevê até 50%.
Assim, aqueles que efetivamente trabalharem a partir de 00 hora a 50 horas receberão até 15% sobre o vencimento básico; de 51 horas a 75 horas trabalhadas, o valor será de 25%; de 76 horas a 100 horas, receberão 35%; de 101 horas a 125 horas o pagamento será de 45%, enquanto de 126 horas até a carga horária máxima possível efetivamente trabalhadas, o servidor receberá 50% sobre o vencimento básico.
Projeto de Lei 021/2021 – A segunda matéria em tramitação é no mesmo sentido, visando regulamentar o artigo 41 presente no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da área administrativa. Assim, a súmula altera a redação da Lei 019/2015. O objetivo dos projetos, conforme explica o Executivo Municipal, é aumentar a porcentagem da hora produtividade dos operadores de máquina e motoristas de caminhão tendo em vista o aumento de demandas nas áreas de construção civil e agronegócio, pensando em evitar a debandada no quadro de funcionários que implicaria em paralisação das atividades de alguns setores.
Projeto de Lei 025/2021 – Por fim, o Projeto 025/2021 autoriza o Município a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal na importância de R$ 15 milhões, ao mesmo tempo que revoga a Lei 016/2021, que trata do mesmo assunto. Conforme os propositores, a lei anterior previa a possibilidade de contratação de empréstimo com garantia pela União, por meio do Tesouro Nacional. Porém, o Município recebeu comunicado da Secretaria do Tesouro informando a publicação da Portaria ME 9.365, suspendendo a concessão de garantias.
Dessa forma, buscando a contratação de empréstimo junto à Caixa, a instituição bancária orientou pela solicitação de crédito utilizando como garantia o Fundo Municipal de Participação dos Municípios, que já figurava como contragarantia na lei 016/2021. Quanto ao aporte de R$ 11 milhões para R$ 15 milhões, se dá pelo aumento da capacidade de endividamento do Município, pelo fato de as contratações de crédito serem amortizadas mês a mês e, portanto, o saldo devedor ser menor que Laranjeiras do Sul possuía quando da apresentação do projeto de lei anterior.
Restrição – Diante das medidas de enfrentamento contra a covid-19, apesar das sessões serem realizadas de maneira presencial, os atos serão abertos preferencialmente aos vereadores e servidores essenciais à condução da reunião. A determinação acompanha as recomendações do Governo do Paraná e da Vigilância em Saúde. Além disso, os presentes devem respeitar o distanciamento social e o uso de máscara e álcool em gel. O público em geral pode acompanhar a transmissão ao vivo no Facebook da Câmara Municipal ou nas redes da Connect TV.
22/09/2021