A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara de Laranjeiras do Sul, composta pelo presidente vereador Ney Becker, secretário Jovanildo Viola e relatora Valeide Scarpari estiveram reunidos para emitirem seus pareceres a cinco projetos de lei em trâmite no Legislativo. As matérias, de autoria do Poder Executivo Municipal, foram aprovadas e, portanto, estão aptas para dar entrada em 1ª votação. As propostas serão apreciadas na sessão ordinária 029/2021, que ocorre na segunda-feira, 20. Ainda auxiliaram a reunião o Consultor Legislativo da Casa, Gilmar Zocche e o Diretor Geral, Júnior Gurtat.
Projetos - A súmula 020/2021 altera a redação do artigo 139 acerca do estatuto dos servidores públicos civis do município, enquanto o projeto 021/2021 altera a redação do artigo 041 da lei 049/2015 do plano de carreiras e vencimentos dos servidores da área administrativa. O objetivo dos projetos é semelhante: aumentar a porcentagem da hora produtividade de funcionários como operadores de máquinas e motoristas de caminhão. Conforme o Poder Executivo, isso se justifica tendo em vista o aumento de construções civis e agronegócios no município, pensando em evitar a debandada no quadro de funcionários que implicaria em paralisação das atividades de alguns setores.
A terceira proposição, 023/2021, altera a nomenclatura do cargo de provimento efetivo de Agente de Fiscalização Tributária para Agente de Fiscalização. A súmula 024/2021 extingue o cargo de Agente de Fiscalização Urbana para que não haja duplicidade de atribuições com o cargo de Agente de Fiscalização. Além disso, a mesma proposta altera a descrição do cargo de provimento efetivo de Assistente Social, constantes da Lei 049/2015, visando ampliar as atribuições dos profissionais. Por fim, o parecer 060/2021 é favorável ao projeto 025/2021 que autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica, revogando a Lei 016/2021.
17/09/2021
