Para que vire lei, matéria ainda passará por uma 2ª discussão no dia 13 de setembro
A Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul aprovou em 1ª discussão o Projeto de Lei que cria o Conselho de Proteção e Bem-Estar Animal – COBEAL de Laranjeiras do Sul – PR. Conforme o projeto, o órgão colegiado, de natureza consultiva, fiscalizadora, propositiva, mobilizadora e permanente, será vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou órgão municipal responsável pela execução das políticas públicas de proteção e bem-estar animal. A Secretaria, por sua vez, prestará apoio técnico, administrativo e financeiro à entidade.
De acordo com o Art. 2º da Lei, o Conselho terá dezenas de finalidades, entre as quais, deliberar sobre as políticas de proteção e bem-estar animal. Também compete ao órgão auxiliar na proteção dos animais domésticos, silvestres nativos ou exóticos; desenvolver ações para conscientizar a população sobre a necessidade de adotar os princípios da guarda responsável; promover a defesa dos animais feridos e abandonados; solicitar e acompanhar ações dos órgãos que têm incidência no desenvolvimento de programas de proteção e bem-estar dos animais; colaborar e participar nos planos e programas de controle de zoonoses; incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre, entre outros.
O projeto de lei, de autoria dos vereadores Jovanildo Viola, Ademilson Moraes, Antônio Joel Demétrio, Halisson Galvan e Rodrigo Scheis será composto por membros titulares e suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, através de decreto. Além disso, a COBEAL poderá solicitar a colaboração de órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, públicas ou privadas, para o desenvolvimento de programas e instituir comissões temáticas e grupos de trabalho de caráter temporário e/ou permanente, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos. Para que se torne lei, o projeto ainda passará por uma 2ª votação na Câmara Municipal.
02/09/2021