Como passo para o trâmite de projetos de lei em âmbito financeiro e orçamentário, a Comissão de Finanças (CFO) da Câmara de Laranjeiras do Sul, representada na oportunidade pelos vereadores Valeide Scarpari e Juvinha Viola, na ausência do vereador Ney Becker (motivo de saúde), reuniu-se para emitir parecer acerca do Projeto de Lei 015/2021, de autoria do Executivo Municipal. No texto a administração pede aval para contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal no âmbito do FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento). O valor sugerido é até R$ 10.999.000,00 (dez milhões e novecentos e noventa e nove mil reais). A CFO opinou pela aprovação da matéria que segue para duas votações em plenário.
Justificativa - Conforme os vereadores - com respaldo do jurídico da Casa - quanto ao mérito imperativo, o projeto segue a Lei de Responsabilidade Fiscal n° 101/2000, uma vez que fundamenta o pedido a partir de seus órgãos técnicos e jurídicos demonstrando a relação custo-benefício, além do interesse econômico e social da operação. Ainda a Comissão entende que o crédito compõe o elenco regular de receitas públicas do município. A justificativa ainda destaca a concessão de garantia assumida pela administração, cujas dívidas têm sido honradas, uma vez que, do contrário, o acesso a novos créditos seria suspenso.
"O Poder Executivo pretende aderir ao FINISA por ser mais flexível e antenado com as necessidades do município. Os critérios técnicos de qualidade e durabilidade são mais rígidos e a fiscalização da Caixa Econômica é mais ágil e atuante, garantindo uma completa execução do objeto financiado”, disse o parecer. “Ainda, a lei pretende contrair empréstimo dentro da capacidade de endividamento municipal auferida pelo Tesouro Federal, pois há uma legislação para que o município se enquadre, podendo contrair empréstimo somente até onde consiga pagar”, destacou o documento da Comissão de Finanças.
Investimentos – Segundo a administração, o item do projeto de lei nomeado "obras de infraestrutura urbana" prevê a correção dos alagamentos na região da Rua Tiradentes e José Ayres de Oliveira; implantação de travessias elevadas, melhoria na sinalização horizontal e vertical de alguns pontos necessários e consertos de bocas de lobo. Visa ainda pavimentação asfáltica em ruas onde a condição da pavimentação poliédrica prejudica a trafegabilidade. O projeto também dispõe sobre o alargamento da Rua Otaviano Amaral e da José Bonifácio no trecho entre as Ruas Marechal Rondon e a Rua XV de Novembro. Na Rua José Bonifácio além do alargamento e pavimentação, haverá a revitalização do entorno da Escola Estadual Érico Veríssimo onde funcionará o Colégio Militar.
O título "obras em edificações públicas" prevê a aplicação de recursos na reforma interna da Rodoviário Municipal, com a adaptação às normas de Prevenção Contra Incêndio e Pânico e revisão da rede elétrica e hidráulica. No item "aquisição de imóveis" está prevista a compra de imóvel com frente para o corredor de exportação (BR-277), próximo ao trevo Laranjeiras do Sul/Marquinho, onde será implantado o Parque Industrial III. No item "aquisição de máquinas e equipamentos" há pretensão de se adquirir uma motoniveladora e uma retroescavadeira para a Secretaria de Viação e, se possível, uma bobcat para serviços de limpeza urbana.
16/06/2021