A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por versar quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental e gramatical das matérias reuniu-se, nesta semana, para opinar sobre quatro projetos em tramitação na Câmara de Laranjeiras do Sul. O órgão técnico – que versa sobre todas as proposições que dão entrada no Legislativo – é composto pelos vereadores Darci Massuqueto, Valmir Trindade-Sete e Ivaldonir Panatto. As matérias debatidas e aprovadas tratam sobre as áreas do esporte, finanças e obras.
Projetos – A primeira proposta prevê a concessão do título de Utilidade Pública à Associação Laranjeirense de Praticantes de Handebol – Alpha. De número 003/2021, o texto é de autoria do vereador Rodrigo Scheis. Os parlamentares também discutiram o projeto de lei 002/2021, sobre a criação do Prêmio Melhores do Esporte. A matéria é de autoria dos vereadores Carlos Alberto Machado-Magrão, Panatto e Massuqueto. A Comissão ainda debateu a constitucionalidade da doação de terreno pelo Incra à Prefeitura, enviada pelo Poder Executivo Municipal; e, por fim, a respeito das contas do exercício financeiro de 2019, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamentos.
Sobre as Comissões - Conforme o trâmite legal, todas as matérias que dão entrada na Câmara devem, na sequência, receber os pareceres das Comissões da Casa para, somente então - se aprovadas - serem apreciadas em plenário. A Comissão de Constituição e Justiça é a primeira a versar sobre as proposições. Em seguida, os projetos seguem às comissões pertinentes. Além da CCJ, os outros órgãos técnicos colegiados são: Finanças e Orçamentos; Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo; Educação, Saúde e Assistência Social, além da Comissão de Ética.
23/04/2021