Seguindo ao trâmite legal, as matérias passaram por duas votações e agora seguem para sanção do Poder Executivo
Na segunda-feira, 29, a Câmara de Laranjeiras do Sul realizou a 8ª sessão ordinária de 2021, com a aprovação de dois projetos em 2ª e última discussão e votação. O Projeto de Lei 001/2021 de autoria do vereador Joel Demétrio reconhece no âmbito do município a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, além de instituir o dia 05 de maio como Dia Municipal da Pessoa com Visão Monocular. Já o projeto 008/2021, define novo limite da reserva da faixa não edificável ao longo das rodovias BR 158 e BR 277. Conforme a legalidade, as matérias seguem para sanção do Executivo Municipal.
Visão Monocular – De acordo com o propositor do projeto de lei 001/2021, vereador Joel Demétrio, a visão monocular é a deficiência que atinge apenas um dos olhos. Com a lei, o portador terá todos os diretos assegurados. Segundo Demétrio, quando atuou na rede pública de ensino, conheceu muitos profissionais com visão monocular. Por isso, segundo o vereador, a lei é destinada especialmente aos professores com a deficiência. “Apesar das Lei em âmbito Federal e Estadual, com uma garantia no município as pessoas com esta deficiência podem avançar em seus direitos, especialmente quem depende da visão para trabalhar”, afirmou.
Faixa de Domínio – O projeto 008/2021, de autoria do Executivo Municipal, define novo limite à reserva da faixa não edificável ao longo das rodovias BR 158 e BR 277 nas áreas que atravessam o perímetro urbano. Conforme a lei anterior, é obrigatória a reserva de faixa não edificável de 15 metros de cada lado de rodovia. Com a nova legislação aprovada na Câmara, o Poder Executivo poderá reduzir a faixa para 5 metros de cada lado de recuo do alinhamento predial. Dessa maneira, o município alonga a metragem das áreas que podem ser edificadas.
Conforme o líder do Governo no Legislativo, vereador Ney Becker, o projeto está em acordo com a lei federal 13.913/2019, a qual flexibilizou a regra, possibilitando que, por lei municipal, o limite mínimo de recuo do alinhamento predial pode ser reduzido de 15 metros para 5 metros. Além disso, segundo o vereador, a proposta contribui para a regularização de ocupações existentes nos trechos. “A nova lei garante a regulamentação da Escola Profissionalizante construída com recuo de 6 metros, além de permitir maior desenvolvimento nas áreas”, destacou.
Considerações Finais – Na Palavra Livre, o vereador Ademilson-Bico destacou sua indicação pedindo melhorias no asfalto da Rua José Campigoto, além de elogiar as indicações do vereador Valmir Sete, que pediu a criação do Dia do Embelezamento dos Bairros; e a solicitação de autoria do vereador Halisson Galvan, requisitando estudos técnicos para a criação de auxílio emergencial municipal.
Ivaldonir Panatto destacou sua solicitação de que a Rua Diogo Pinto, em frente à Rodoviária Municipal, torne-se mão dupla. Rodrigo Scheis falou sobre a solicitação de melhorias no Ginásio da Comunidade Passo Liso. Ney Becker reiterou o atendimento pelo Poder Executivo de reivindicação feita por ele, solicitando o início da reforma da Rodoviária.
Celso de Azevedo comentou sobre lei que prevê multa aos proprietários de terreno que não mantiverem o espaço limpo, além de destacar indicações pedindo a contratação de um técnico para a feira do produtor e a ampliação das ligações de água para mais de oito famílias do Passo Liso. Juvinha Viola falou sobre a atuação do Conselho Municipal de Trânsito – COMUTRAN.
Sessão - Você pode conferir a sessão na íntegra no Facebook da Câmara de Laranjeiras do Sul.
30/03/2021