Com o objetivo de votar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a realizar pagamento antecipado na modalidade “ESCROW ACCOUNT”, visando garantir a compra de imunizantes contra o coronavírus, a Câmara de Laranjeiras do Sul realiza nesta quarta-feira, 24, duas sessões extraordinárias a partir das 19h. Ainda está em pauta propositura que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica-FUNDEB, que deve ser instituído até 30 de março.
Conforme o Executivo Municipal, autor das proposições, o projeto da compra de vacinas diz respeito a aprovação de um novo modelo de pagamento, representado como uma conta-caução em que a liquidação para aquisição dos imunizantes será realizada em dinheiro, em conta específica. No serviço público, usualmente as liquidações ocorrem após a prestação de serviços. O novo modelo foi aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), podendo ser admitido em situações excepcionais, a exemplo da pandemia.
Já o Projeto de Lei 011/2021, sobre a reestruturação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social vem em acordo com a Lei Federal 14.113/2020, onde as esferas de governo devem instituir Conselho para acompanhamento e controle social do FUNDEB. Segundo o Executivo, o objeto é relativo à normatização sobre a organização e o funcionamento do colegiado no município e, ainda, de acordo com o novo regramento federal, o Conselho do FUNDEB deve ser constituído, dentre outros membros, por dois representantes de pais de alunos. Contudo, no artigo 6º, inciso I, alínea "e", do projeto de lei municipal foi acrescentado o termo “responsáveis”, considerando a evolução do conceito de família.
Restrição de público - Diante das medidas de enfrentamento à pandemia e em virtude dos casos confirmados da COVID-19 no município, a sessão será aberta na forma presencial aos vereadores e servidores essenciais ao funcionamento da reunião. Os presentes respeitarão o distanciamento e farão uso de máscara e álcool em gel. O ato também terá o tempo reduzido. A sessão será transmitida ao vivo no Facebook da Câmara Municipal.
24/03/2021