A Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul informa que a comunicação institucional de seus atos sofrerá alterações no período compreendido entre 15 de agosto e 15 de novembro de 2020, visando respeitar as regras previstas na Lei Eleitoral n° 9.504/1997, bem como determinações do Tribunal Superior Eleitoral. De acordo com o estabelecido, os agentes públicos são proibidos de praticar alguns atos administrativos nesses três meses que antecedem as eleições municipais.
Dentre as medidas com restrições estão a comunicação institucional por meio de matérias de divulgação das atividades legislativas, salvo em casos urgentes, se houver reconhecimento da Justiça Eleitoral. As transmissões de sessões ao vivo no site da Câmara e na página do Legislativo no Facebook também serão suspensos durante este período. As comunicações oficiais, a exemplo de Pauta das Sessões e Portal da Transparência não sofrerão alterações.
Além disso, as sessões ordinárias que aconteciam às 19 horas de segunda-feira, passarão a ocorrer às 9h da manhã já no ato do dia 17, ainda com restrição de público por conta da pandemia do coronavírus (COVID-19). Esta alteração de horários atende previsão estabelecida no Regimento Interno da Câmara Municipal.
14/08/2020