Seguindo o trâmite legal acerca do julgamento de contas da Prefeitura Municipal, os membros da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara de Laranjeiras do Sul analisaram na última terça-feira, 04, a análise dos pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR). Os documentos - aprovados pelo conselho estadual - são referentes ao exercício de financeiro de 2013, de responsabilidade da ex-prefeita Sirlene Svartz e de 2018, tendo por titular o prefeito Berto Silva.
As contas deram entrada em 8 e 22 de junho, respectivamente. Conforme explicou o presidente da CFO, vereador Júnior Gurtat, os documentos ficaram no período de um mês à disposição de todos os parlamentos para análise, averiguação e questionamentos. Passado este tempo, conforme previsto no artigo 179 do Regimento Interno da Câmara, a Comissão deu andamento ao processo de julgamento das contas. “O Tribunal é responsável por nos auxiliar na tramitação. O julgamento das contas, porém, é de responsabilidade de nós vereadores, ou seja, Poder Legislativo Municipal”, explicou Gurtat.
Oitiva - O próximo passo é a realização de Oitiva com os titulares das contas. Segundo o relator da Finanças, vereador João Aires, o objetivo é oportunizar o princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. “Esta etapa está sendo agendado entre as partes, com data a ser definida ainda no mês de agosto. Devido à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), ambos poderão se manifestar respondendo aos questionamentos por meio de ofício”, complementou o vereador.
Projeto de Decreto Legislativo - Uma vez finalizada a análise na Comissão, o parecer é colocado para votação em plenário, que ocorre em dois turnos. Na data marcada, o parecer do TCE e o Decreto Legislativo que o confirma são lidos no Plenário. Findo este rito o parecer é colocado em votação. Para que o parecer do TCE seja rejeitado é necessário que pelo menos 2/3 dos vereadores, ou seja, 9 dos 13 parlamentares, votem contra ele. Caso este número não seja atingido, ele é aprovado.
05/08/2020