Medida não exclui as convocações extraordinárias em caso de relevante interesse público em caráter de urgência
Diante das novas medidas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), na segunda-feira, 29, a Câmara de Laranjeiras do Sul realizou duas sessões visando adiantar a tramitação de matérias e limpar a pauta da Casa de Leis. A decisão colegiada tem por finalidade antecipar sessões e, assim, fortalecer o distanciamento social. A medida não exclui as convocações extraordinárias em caso de relevante interesse público em caráter de urgência.
LDO - Além da proposição que endurece as penalidades a quem desrespeitar as regras de isolamento e uma concessão do direito real de uso de propriedade, no último ato do semestre os vereadores aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021. Conforme a legislação, a LDO deve tramitar em sessão exclusiva. Em 2020, com aval do plenário, aplicou-se uma exceção por conta da pandemia.
Recesso - Agora, seguindo o art. 57 da Constituição Federal, o art. 16 da Lei Orgânica Municipal e o art. 5 do Regimento Interno da Casa, e após adiantar reuniões, será estabelecido um recesso que consiste na interrupção das atividades parlamentares por quatro sessões. A volta das deliberações ocorre em 03 de agosto. Entre 01 e 31 de julho aos trabalhos administrativos internos seguem das 8h às 12h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira, sendo restrito a assuntos exclusivos sobre a Casa de Leis.
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01/07/2020