Nesta segunda-feira, 29, a Câmara de Laranjeiras do Sul votará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para elaboração do exercício financeiro de 2021. A discussão em dois turnos ocorre na Sessão Ordinária 019/2020 e Extraordinária 010/2020, com início às 19h. Os vereadores ainda devem votar outros dois projetos de autoria do Poder Executivo Municipal. A proposição 017/2020 solicita a autorização para conceder direito real de uso de imóvel e o projeto 018/2020 institui sanções a serem aplicadas visando o cumprimento das determinações no enfrentamento e prevenção ao coronavírus (COVID-19).
LDO - Conforme o texto da LDO, o primeiro projeto em deliberação e que situa a administração no direcionamento dos recursos para o exercício financeiro subsequente, a projeção do orçamento para 2021 é de R$ 107 milhões. O município também pediu a margem de até 30% para remanejamento de recursos. A matéria tramitará sem emendas.
Direito Real de Uso de Imóvel – A matéria 017/2020 pretende conceder o direito real de uso de propriedade do município registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis sob o n° 38.100. A permissão será precedida de licitação na modalidade de concorrência no objetivo de que alguma instituição com representatividade e finalidade social no município tenha um local para instalação.
Penalidades – Já a proposição 018/2020 visa o cumprimento das determinações visando a prevenção ao novo coronavírus. A matéria define a aplicação de penalidades e sanções administrativas quando do descumprimento das medidas sanitárias impostas pelo Poder Executivo. O infrator está sujeito à multas que variam entre R$ 500 reais até R$ 10 mil reais, sendo dobrada em caso de reincidência. Interdição temporária, cassação da licença de funcionamento e fechamento do estabelecimento também estão previstos no Art. 2 da proposta.
29/06/2020