Na terça-feira, 09, as Comissões Permanentes de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamentos e de Obras da Câmara Municipal debateram sobre dois projetos de lei que tramitam no Poder Legislativo de Laranjeiras do Sul, opinando pela tramitação e aprovação de ambos. O primeiro é referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2021, enquanto o segundo faz menção à regulamentação de regras que garantam a limpeza de imóveis urbanos do município.
Diretrizes Orçamentárias - Conforme o texto da LDO, projeto que situa a administração no direcionamento dos recursos para o exercício financeiro subsequente, explicitando programas e ações a serem executados, a projeção do orçamento para 2021 é de R$ 107 milhões. O município também pediu a margem de até 30% para remanejamento de recursos. A matéria tramitará sem emendas.
Limpeza de terrenos – O Projeto 016/2020, que tramitará em Regime de Urgência, dispõe sobre a criação de lei que garanta à administração municipal autuar os proprietários de terrenos baldios sem a devida manutenção. Se a proposição for aprovada os donos dos lotes terão 30 dias para a limpeza do espaço. Decorrido o prazo, se não houver melhorias, o município fica autorizado a realizar o serviço lançando a cobrança ao contribuinte responsável, além de multa.
10/06/2020