A Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara de Laranjeiras do Sul, composta pelos vereadores Júnior Gurtat, João Aires e Valdivino de Oliveira estudou o projeto de lei 015/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal. A matéria, aprovada para dar entrada com urgência na sessão 014/2020, autoriza o município a suspender o recolhimento de contribuições patronais ao RPPS – Regime Próprio de Previdência Social. A proposta aguarda parecer jurídico para ser levada ao Plenário.
Conforme o Poder Executivo Municipal a proposição segue o previsto no Artigo 9° da Lei Complementar 173 de 2020, que além de destinar recursos extraordinários aos Estados e Municípios e prever a interrupção dos pagamentos de dívidas com a União, possibilita suspender o recolhimento de contribuições previdenciárias patronais. O objetivo, de acordo com o texto, é suavizar o colapso fiscal e dar fôlego ao poder público frente à pandemia em vista da diminuição no valor das arrecadações.
Ainda segundo a justificativa a proposta não representa em absoluto a remissão ou desconto de valores devidos ao fundo, mas da paralisação de pagamentos para posterior reequilíbrio das contas públicas. Segundo o artigo 3° do projeto de lei, os valores devidos durante a suspensão serão calculados ao final da vigência da mesma, que segue até 30 de dezembro, e serão pagas em 48 parcelas sucessivas a partir de janeiro de 2022, sem juros e multa, incidindo somente na recomposição inflacionária.
04/06/2020