Regime de urgência que suspende recolhimento ao RPPS também foi acolhido
Na segunda-feira, 01, durante a 14ª sessão ordinária da Câmara de Laranjeiras do Sul os vereadores discutiram e aprovaram em 1ª discussão o projeto de autoria do Executivo Municipal que prevê apoio financeiro aos comerciantes do Terminal Rodoviário. A iniciativa volta em 2ª e última deliberação na próxima semana. Também durante o ato ficou aprovado um ofício solicitando a tramitação em regime de urgência ao projeto de lei 015/2020 autorizando o município a suspender o recolhimento de contribuições patronais ao RPPS – Regime Próprio de Previdência Social.
Rodoviária - A matéria aprovada em 1ª discussão por unanimidade requer isentar o pagamento de aluguel dos guichês referente a abril, maio e junho. Conforme os vereadores o objetivo é amenizar os efeitos da crise financeira provocada a partir do fechamento do comércio por conta do novo coronavírus (COVID-19). “A diminuição da demanda por passagens refletiu no fluxo de pessoas no terminal. Nesse sentido o projeto deve garantir a manutenção de empregos em vista do impacto provocado pela crise sanitária”, explicou o vereador Júnior Gurtat, autor da indicação que resultou no projeto de lei.
Suspensão de recolhimento – Já o regime de urgência aprovado poder 7 votos a 6 agora tramitará nas Comissões Permanentes de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamentos. Conforme o Executivo Municipal a matéria que visa suspender o recolhimento previdenciário de contribuições patronais ao Regime Próprio de Previdência Social segue o previsto na Lei Complementar 173 de 2020. O objetivo de acordo com o texto do projeto é suavizar o colapso fiscal e dar fôlego ao poder público frente à pandemia.
02/06/2020