Aprovado para dar entrada em regime de urgência na Câmara de Laranjeiras do Sul na segunda-feira, 04, o projeto de lei 013/2020 referente aos contratos de transporte escolar foi discutido e estudado pelas Comissões de Finanças e de Constituição e Justiça nesta terça, 05. Os vereadores responsáveis por versar sobre as matérias, juntamente com o presidente da Casa, vereador Carlos Alberto Machado-Magrão avaliaram a possibilidade de tramitação da proposta, opinando pela aprovação. Se passar em dois turnos na próxima segunda-feira, dia 11, o pagamento das empresas será feito na mesma semana.
Conforme o texto, a proposição deu entrada no Legislativo por conta da paralisação das atividades há cerca de 50 dias, devido à suspensão das aulas em função da pandemia de coronavírus (COVID-19). A proposição prevê a autorização para antecipar parte do pagamento referente aos contratos de transporte escolar do município, além da manutenção de pagamento dos contratos mesmo na hipótese de suspensão parcial ou total das atividades.
De acordo com o vereador Júnior Gurtat, presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos, entre os principais destaques do projeto está o compromisso formal das empresas contratadas a não demitir os funcionários, bem como repassar de forma integral o pagamento das remunerações dos empregados e dos encargos obrigatórios.
“O coronavírus provocou de maneira abrupta uma crise sem precedentes e que importa em prejuízos na saúde coletiva e na economia. Nesse sentido, pensando que a Administração Pública representa um dos maiores contratantes brasileiros e grande parte das empresas dependem dessa relação para manterem capital, nada mais justo que apreciar este projeto de apoio aos empreendimentos e seus trabalhadores, representando instrumento público que garanta e emprego e a renda”, explicou Gurtat.