O plenário da Câmara de Laranjeiras do Sul aprovou após votação em dois turnos Projeto de Lei referente ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. A proposição, de autoria do Poder Executivo Municipal visa oferecer condições especiais para pagamentos à vista ou parcelado em até três vezes de créditos tributários relativos a impostos vencidos até dezembro de 2018. A matéria segue para a sanção do prefeito municipal.
Estão incluídos na matéria os débitos com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, multas punitivas aplicadas a impostos já declarados ao fisco e créditos não tributários.
Remissão por situação econômica – Um dos benefícios inclusos no REFIS está a remissão de crédito total ou parcial da dívida, mediante constatação da situação econômica do contribuinte e conforme o valor do débito. O benefício da dedução será de 100% para lançamentos de até R$ 200 reais; de 80% para dívidas de até R$ 250 reais; 60% de até R$ 300 reais; 50% para até R$ 350 reais e R$ 40% para débitos de até R$ 400 reais.
Remissão anual - Os créditos objeto do REFIS compreendem ainda a consolidação dos valores conforme o ano de lançamento da dívida. Referente a 2014, haverá 50% de isenção do débito total. Para 2015 a dedução será de 30%; 2016 de 20%; 2017 de 10% e 2018 desconto de 5%, todos em casos de pagamentos à vista. A lei também compreende 100% de remissão para multas, juros e correções, mesmo nos parcelamentos.
Prazo - O Termo de Adesão ao programa deverá ser requerido a partir da data de publicação da lei e ficará em vigor por 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Nesse sentido, para que haja a consolidação do benefício, o contribuinte deve buscar o poder público para regularizar sua situação. “Para o acerto de contas é necessário que o cidadão procure a prefeitura, uma vez que isso não ocorrerá de forma automática, com a aprovação da lei”, explicou o vereador Júnior Gurtat.
17/12/2019