O plenário da Câmara de Laranjeiras do Sul aprovou em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei 028/2019 referente ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. A proposição, de autoria do Poder Executivo Municipal visa oferecer condições especiais para pagamentos à vista ou parcelado de créditos tributários relativos a impostos vencidos até dezembro de 2018. A matéria volta para 2ª e última deliberação no próximo dia 16.
Conforme o presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara, vereador Júnior Gurtat, a aprovação da lei proporcionará a arrecadação de valores representativos aos cofres públicos, além de possibilitar o acerto da situação tributária de contribuintes com a prefeitura. Estão incluídos na matéria débitos com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, multas punitivas aplicadas a impostos já declarados ao fisco e créditos não tributários.
A lei ainda compreende a remissão de crédito total ou parcial da dívida, mediante constatação da situação econômica do contribuinte e conforme o valor do débito. O benefício da dedução será de 100% para lançamentos de até R$ 200 reais; 80% até R$ 250 reais; 60% até R$ 300 reais; 50% para dívidas de até R$ 350 reais e R$ 40% para débitos de até R$ 400 reais. O Termo de Adesão ao programa deverá ser requerido a partir da data de publicação da lei e ficará em vigor por 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período.
10/12/2019