As Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamentos da Câmara de Laranjeiras do Sul emitiram, nesta semana, pareceres favoráveis ao projeto do Poder Executivo Municipal que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2019. A proposição oferece condições especiais para pagamentos à vista ou parcelado de créditos tributários relativos a impostos vencidos até dezembro de 2018. A matéria será apreciada pelo plenário na segunda-feira, 9, uma vez que a sessão de 2 de novembro está reservada à votação da Lei Orçamentária Anual.
Conforme o Secretário Municipal da Fazenda, Guaracy Pacheco, convidado pelas comissões para explanar sobre o projeto, a aprovação do Programa de Recuperação Fiscal proporcionará a arrecadação de valores representativos aos cofres públicos, além de possibilitar o acerto da situação tributária de contribuintes com a prefeitura. Estão incluídos na matéria débitos com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxa de Licença de Localização e Funcionamento, multas punitivas aplicadas a impostos já declarados ao fisco e créditos não tributários.
29/11/2019