Após passar por votações em dois turnos, nesta semana, durante a sessão ordinária 033/2019 da Câmara de Laranjeiras do Sul, o plenário aprovou um projeto de lei de autoria do vereador Marcio dos Alexandre que prevê proibir a apreensão de veículos com atraso no IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) pela Polícia Militar. Agora o texto segue para sanção do Poder Executivo Municipal.
Segundo o vereador Marcio dos Alexandre, além de reforçar uma lei federal que garante outras formas de penalizar o condutor, o projeto visa chamar a atenção sobre os direitos dos munícipes e proteger os mais humildades, sendo eles os principais prejudicados com a apreensão do veículo. "Quem não paga é porque passa por dificuldades, ainda mais em tempos de crise financeira. O objetivo desta lei, portanto, é evitar a apreensão que gera gastos com reboque, diária de pátio e outros transtornos”, reiterou o propositor da matéria.
Prazo adicional – O vereador Alex Schroeder frisou que a proposta não exclui o pagamento do imposto. “Trata-se de proporcionar ao motorista outras maneiras de ser penalizado, trazendo ao condutor um prazo maior para regularizar sua dívida. Sem IPVA, por exemplo, não é possível tirar negativas estaduais, nem o documento do ano subsequente. A lei somente evita a apreensão do veículo que gera gastos adicionais ao trabalhador, mas de forma alguma exclui o pagamento do imposto”.
Atribuição - Demais vereadores respaldaram o voto por meio de justificativa técnica. “A PM tem competência de exercer o poder de polícia quando o veículo não está licenciado ou o motorista não porta documento obrigatório, por exemplo. Atraso de IPVA não entra na legislação do Código de Trânsito enquanto um motivo para apreensão. Ou seja, a PM pode apreender somente com anuência da Receita Estadual, devido a competência da Receita de cobrar impostos”.
09/10/2019