Nesta semana a Comissão de Obras esteve reunida na Câmara de Laranjeiras do Sul para emitir seus pareceres acerca de duas matérias que tramitam na Casa. O primeiro é relativo a um Projeto de Decreto Legislativo que trata da alteração de divisas dos municípios de Laranjeiras do Sul e Virmond. A segunda proposição trata do projeto de lei 021/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal que prevê isentar o pagamento de foro aos enfiteutas interessados em consolidar seu nome em domínio pleno dos imóveis foreiros do município. Após estudos a Comissão optou pela aprovação dos mesmos.
Alteração de divisas – O Projeto de Decreto Legislativo que trata da alteração de divisas entre os municípios é uma sugestão da Emater (Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural). O engenheiro Agrônomo do Instituto, Joaquim de Souza Neto, explicou durante a sessão ordinária 032/2019 da Câmara o relato histórico que justifica a proposição.
Conforme Souza, por conta de alguns equívocos do cartório na década de 90, 230 alqueires de Laranjeiras do Sul foram transferidos ao município do Virmond. Além disso, devido à rápida construção da Ferroeste, por sugestão do Governo do Estado à época, quando o município de Virmond foi efetivamente instalado, as nascentes do Rio Tapera e Rio São Tomé foram danificados por correrem no espigão onde nascem os dois rios, modificando as divisas.
O objetivo do projeto como um todo é regularizar o endereço de 28 moradores da Comunidade de Santa Luzia, no Campo das Crianças, uma vez que a localidade consta no mapa enquanto Laranjeiras do Sul, mas todos os documentos e prestação de serviços são disponibilizados por Virmond. Conforme o agrônomo as Câmaras Municipais dos dois municípios devem decidir da permanência das divisas conforme o mapa e a partir de então criar uma nova matrícula transferindo oficialmente a região para Laranjeiras do Sul, ou da mudança de divisa em quatro quilômetros até o Virmond. A mudança, porém, só pode ser validada na Assembleia Legislativa do Estado.
Remissão de foro – Já o projeto de lei 021/2019 acerca da isenção do pagamento de foro visa permitir a regularização de lotes pertencentes à área urbana do município, mas que em seu registro de imóveis ainda integram a área rural. “A matéria trata basicamente da isenção do pagamento de laudêmio, que é a taxa paga pelo morador ao transferir o registro de seu imóvel rural para registro urbano, a exemplo dos terrenos próximos ao asilo São Francisco Xavier, às margens da BR-158”, explicou o presidente da Comissão de Obras, vereador Ney Becker.
Conforme o vereador a proposta do Poder Executivo visa, portanto, adequar o município a uma política de expansão urbana. “Sem pagamento do laudêmio não há registro de transferência de áreas. O proprietário, por sua vez, não pode transformar sua propriedade em loteamento, por exemplo. Assim este projeto pretende beneficiar os cidadãos que não tem averbação de seus lotes no objetivo do desenvolvimento de Laranjeiras do Sul”, elucidou o vereador.
A respeito da matéria o Secretario da Fazenda, Guaracy Pacheco foi convidado a prestar maiores esclarecimentos na próxima segunda-feira, dia 7. O projeto deu entrada em Regime de Urgência no sentido de ser aprovado dentro do ano fiscal que encerra em 31 de dezembro.
04/10/2019