Nesta semana, durante a sessão ordinária 032/2019 da Câmara de Laranjeiras do Sul, o plenário aprovou em primeiro turno um projeto de lei de autoria do vereador Marcio dos Alexandre que prevê proibir a apreensão de veículos com atraso no IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) pela Polícia Militar. Agora o texto precisa ser votado em 2ª discussão antes de ser encaminhado para sanção do Poder Executivo Municipal.
Segundo o propositor do projeto os principais prejudicados com a apreensão do veículo são os munícipes mais humildes. "Quem não paga é porque passa por dificuldades, ainda mais em tempos de crise financeira. O objetivo da proposta, portanto, é evitar a apreensão que gera gastos adicionais, a exemplo de reboque, diária de pátio e outros transtornos", esclareceu Marcio.
Prazo adicional - Conforme o vereador Alex Schroeder a proposta não exclui o pagamento do imposto, mas traz ao motorista outras maneiras de ser penalizado. “Este projeto adéqua o município a uma lei federal, trazendo ao condutor um prazo maior para regularizar sua dívida. Sem IPVA, por exemplo, não é possível tirar negativas estaduais, nem o documento do ano subsequente. A lei somente evita a apreensão do veículo que gera gastos adicionais ao trabalhador”.
Atribuição - Demais vereadores respaldaram o voto por meio de justificativa técnica. “A PM tem competência de exercer o poder de polícia quando o veículo não está licenciado ou o motorista não porta documento obrigatório, por exemplo. Atraso de IPVA não entra na legislação do Código de Trânsito enquanto um motivo para apreensão. Ou seja, a PM pode apreender somente com anuência da Receita Estadual, devido a competência da Receita de cobrar impostos”.
02/10/2019