O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovado em 2ª e última votação na Câmara de Laranjeiras do Sul. A deliberação ocorreu na sessão ordinária de segunda-feira, 24. A principal mudança do texto original trata de emenda proposta pela Comissão de Finanças e Orçamentos (CFO) do Legislativo, ao alterar a redação do Artigo 36 do projeto, reduzindo de 25% para 15% o limite para remanejamento no disposto.
De acordo com presidente da CFO, vereador Júnior Gurtat, a emenda de autoria dos membros da Comissão permite ao Legislativo maior fiscalização dos recursos. “No entendimento da Comissão de Finanças, o limite de 15% de remanejamento é o suficiente para que o Executivo trabalhe sem engessamento. Ao passar do limite estabelecido o devido Poder enviará projeto para ao Legislativo, que discutirá a suplementação necessária”, explicou Gurtat.
Conforme o texto da LDO a projeção de orçamento para 2020 é de R$ 91 milhões. O 2º Secretário da Câmara Municipal, vereador João Aires destacou a importância da discussão da proposição aprovada, que define as referências da Lei Orçamentária Anual - LOA. “O projeto aprovado situa as prioridades elegidas pela administração no direcionamento dos recursos, explicitando quais programas serão executados no ano subsequente, por isso foi amplamente discutido”, explanou.
LDO E LOA - O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a LDO, votada ontem na Câmara, e a Lei Orçamentária Anual – LOA, que será apreciada no segundo semestre pelo Legislativo Municipal.
O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração. À LDO cabe enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o próximo exercício. Já a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
25/06/2019
