Os vereadores Júnior Gurtat e Ivaldonir Panatto, a pedido do presidente Carlos Alberto Machado-Magrão, representaram o Legislativo Municipal em audiência pública realizada nesta semana no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) para discutir saneamento básico e a tarifa mínima cobrada pela Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar).
Durante a audiência os vereadores questionaram a Sanepar sobre sua função social, cobraram mais investimentos no aperfeiçoamento dos serviços e pediram explicações para o último reajuste da tarifa mínima, que baixou de 10 metros cúbicos por residência para 5 metros cúbicos.
Vinte cidades do Paraná que não concordam com a tarifa já aprovaram ou têm tramitando nas Câmaras Municipais projetos de lei para derrubá-la.
Justificativa - A Sanepar alega que não há constitucionalidade no projeto, sendo a regulamentação de responsabilidade da Agepar (Agência Reguladora do Paraná) e não dos municípios. Por outro lado os vereadores questionam o não-cumprimento da Lei Estadual 13.755/2002 que proíbe a cobrança da tarifa mínima sem a prestação de serviço objetivamente medidos.
Conforme decidido na audiência, haverá novos encontros regionais para que demais lideranças e a comunidade possam se envolver na discussão deste projeto. Em Laranjeiras do Sul o debate foi iniciado pelo presidente Magrão, com apoio de demais vereadores, devendo, em breve, haver novos estudos para aplicabilidade da lei que derruba a cobrança no município.
