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Atos Oficiais :: Leis

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091/2006 22/12/2006 Acrescenta o § 1º no artigo 303, da Lei Municipal nº 048/2001 (Código Tributário) e define outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
090/2006 22/12/2006 Declara e reconhece como entidade de utilidade pública municipal a Associação dos Apicultores da Cantuquiriguaçu - AAC.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
089/2006 22/12/2006 Autoriza o Poder Executivo a fazer termo de doação de imóvel a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, destinado a construção de Conjunto Habitacional em Laranjeiras do Sul e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
088/2006 22/12/2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto na taxa de combate a incêndio.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
087/2006 22/12/2006 Abre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 185.616.00 (Cento e oitenta e cinco mil seiscentos e dezesseis reais).
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
086/2006 22/12/2006 Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento do Município de Laranjeiras do Sul-PR, para o exercício financeiro de 2006.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
085/2006 22/12/2006 Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento do Município de Laranjeiras do Sul-PR, para o exercício financeiro de 2006.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
084/2006 22/12/2006 Abre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 35.000.00 (Trinta e cinco mil reais).
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
083/2006 22/12/2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Agência do Banco Itaú de Laranjeiras do Sul, e estabelece outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
082/2006 22/12/2006 Dispõe sobre a alteração do artigo 215 parágrafo 6º do Código Tributário Municipal.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
081/2006 22/12/2006 Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Laranjeiras do Sul -PR, para o exercício financeiro de 2006.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
080/2006 22/12/2006 Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento do Município de Laranjeiras do Sul - PR, para o exercício de 2006.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
079/2006 22/12/2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder terreno sem benfeitorias mediante “Direito Real de Uso” à Igreja Maranata de Laranjeiras do Sul, e estabelece outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
078/2006 22/12/2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Agência do Banco HSBC de Laranjeiras do Sul, e estabelece outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
077/2006 22/12/2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Agência do Banco do Bradesco de Laranjeiras do Sul, e estabelece outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
076/2006 12/12/2006 Abre Crédito Adicional Suplementar, na Importância de R$ 31.666,67 (Trinta e um mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
075/2006 12/12/2006 Abre Crédito Adicional especial, no Orçamento do Município de Laranjeiras do Sul-PR, para o exercício financeiro de 2006.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
074/2006 12/12/2006 Autoriza o Poder Executivo a conceder terreno com benfeitorias mediante Direito Real de Uso a Igreja Evangélica Assembléia de Deus e Associação Pastor Gerônimo Moreira, e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
073/2006 12/12/2006 Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Laranjeiras do Sul - PR para o exercício financeiro de 2007.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
072/2006 12/12/2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Comunidade da Capela Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
071/2006 04/12/2006 Dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros no Município de Laranjeiras do Sul - PR, e dá outras providências.
Autoria: Poder Legislativo 		Arquivo
070/2006 29/11/2006 Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento do Município de Laranjeiras do Sul - PR, para o exercício de 2006.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
069/2006 29/11/2006 Abre crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 17.000.00 (Dezessete mil reais).
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
068/2006 29/11/2006 Abre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.620.500.00 (Um milhão, seiscentos e vinte mil e quinhentos reais).
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
067/2006 29/11/2006 Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento do Município de Laranjeiras do Sul-PR, para o exercício de 2006.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
066/2006 29/11/2006 Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento do Município de Laranjeiras do Sul - PR, para o exercício financeiro de 2006.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
065/2006 29/11/2006 Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Laranjeiras do Sul - PR, para o exercício de 2006.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
064/2006 29/11/2006 Abre crédito adicional suplementar, no Orçamento do Município de Laranjeiras do Sul - PR, para o exercício de 2006.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
063/2006 29/11/2006 Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento do Município de Laranjeiras do Sul - PR, para o exercício de 2006.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
062/2006 29/11/2006 Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Laranjeiras do Sul - PR, para o exercício de 2006.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
061/2006 27/11/2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Comunidade Colônia Santo Antonio e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
059/2006 06/11/2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Instituto de Assistência Social e Saúde São José e estabelece outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
058/2006 26/10/2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar Artigo 11 da Lei 073/2002.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
057/2006 11/10/2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de incremento de arrecadação de imposto.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
056/2006 10/10/2006 Denomina rua no Bairro São Francisco de “Rua Evaldo Marquardt Sobrinho”.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
055/2006 10/10/2006 Abre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 63.816.05 (Sessenta e três mil, oitocentos e dezesseis reais e cinco centavos).
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
054/2006 10/10/2006 Abre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 91.948.90 (Noventa e um mil novecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos).
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
053/2006 18/09/2006 Autoriza o Poder Executivo a proceder junto a Companhia Paranaense de Energia - Copel, o parcelamento da dívida de iluminação pública do Município de Laranjeiras do Sul - PR e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
052/2006 15/09/2006 Autoriza o Poder Executivo a fazer doação à Mitra Diocesana de Guarapuava.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
051/2006 15/09/2006 Declara e reconhece como entidade de utilidade pública municipal a Associação Paranaense de Pequenos Agricultores e define outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
050/2006 06/09/2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de madeiras ao PROVOPAR de Laranjeiras do Sul e da outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
049/2006 23/08/2006 Autoriza o chefe do executivo a contratar Operação de Crédito no valor de até R$ 500.000.00 (Quinhentos mil reais) com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
048/2006 11/08/2006 Abre crédito adicional suplementar na importância de R$ 61.111.00 (Sessenta e um mil, cento e onze reais).
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
047/2006 11/08/2006 Autoriza o Poder Executivo a fazer termo de doação de imóvel a Universidade Estadual do Centro-Oeste UNICENTRO PARANÁ, destinado a construção da sede do Campus Avançado em Laranjeiras do Sul e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
046/2006 07/08/2006 Acrescenta o § 3º no artigo 176, da Lei Municipal nº 007/2003 e define outras providências.
Autoria: Poder Legislativo 		Arquivo
045/2006 02/08/2006 Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do Orçamento do Município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
044/2006 24/07/2006 Declara e reconhece como entidade de utilidade pública municipal o Clube de Mães Recanto Feliz e define outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
043/2006 20/07/2006 Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 14.000.00 (Quatorze mil reais).
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
042/2006 20/07/2006 Abre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 47.000.00 (Quarenta esete mil reais).
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
041/2006 20/07/2006 Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
040/2006 20/07/2006 Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
039/2006 13/07/2006 Declara e reconhece como entidade de utilidade pública municipal o Clube de Mães Nova Conquista do Assentamento Rio Verde.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
038/2006 06/07/2006 Autoriza o Poder Executivo a fazer termo de doação de imóvel a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR - destinado a Construção de Conjunto Habitacional em Laranjeiras do Sul e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
037/2006 28/06/2006 Declara e reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal o Instituto de Assistência Social e Saúde São José.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
036/2006 26/06/2006 Declara e Reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Empreendedores da Cantuquiriguaçu.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
035/2006 26/06/2006 Declara e reconhece como entidade de utilidade pública municipal a Associação dos Produtores rurais do Rio do Leão.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
034/2006 26/06/2006 Nomina Rua no Bairro Cristo Rei de Alberto Schineider Fausto.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
033/2006 26/06/2006 Dispõe sobre a oficialização, no âmbito deste município, da Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
Autoria: Poder Legislativo 		Arquivo
032/2006 26/06/2006 Institui o passe especial as pessoas portadoras de deficiência física-motora no transporte coletivo urbano no município de Laranjeiras do Sul-PR.
Autoria: Poder Legislativo 		Arquivo
031/2006 14/06/2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa de Demissão Voluntária.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
030/2006 14/06/2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial sobre o vencimento base dos servidores públicos municipais.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
029/2006 12/06/2006 Abre Crédito adicional especial, na importância de R$ 9.000.00 (Nove mil reais).
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
028/2006 12/06/2006 Abre Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 229.000,00 (Duzentos e vinte e nove mil reais).
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
027/2006 12/06/2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Comunidade da Capela São Pedro, Distrito Sede, e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
026/2006 12/06/2006 Autoriza o Executivo Municipal a proceder remanejamento para adequação de fontes de recursos em dotações do orçamento de exercício vigente e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
025/2006 18/05/2006 Autoriza o chefe do Executivo a contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
024/2006 10/05/2006 Regulamenta o cálculo atuarial para suprir custo especial do Fundo de Previdência Municipal.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
023/2006 10/05/2006 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Laranjeiras do Sul-PR para o exercício financeiro de 2006 e da outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
022/2006 10/05/2006 Abre crédito adicional especial, na importância de R$ 14.000.00 (Quatorze mil reais).
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
021/2006 28/04/2006 Abre crédito adicional suplementar, na importância de R$ 112.000.00 (Cento e doze mil reais).
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
020/2006 28/04/2006 Abre crédito adicional especial, na importância de R$ 136,54 (Cento e trinta e seis reais e cinquenta e quatro centavos).
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
019/2006 28/04/2006 Abre crédito adicional especial, na importância de R$ 85.250.00 (Oitenta e cinco mil duzentos e cinquenta reais).
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
018/2006 28/04/2006 Abre crédito adicional especial, na importância de R$ 110.900.00 (Cento e dez mil e novecentos reais).
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
017/2006 28/04/2006 Abre crédito adicional especial, na importância de R$ 64.350.00 (Sessenta e quatro mil trezentos e cinquenta reais).
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
016/2006 28/04/2006 Autoriza o Poder Executivo a ceder imóvel em Regime de Comodato à Cooperativa dos Produtores de Leite de Laranjeiras do Sul - COLELS e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
015/2006 28/04/2006 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Laranjeiras do Sul-PR para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
014/2006 19/04/2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no pagamento de Contribuição de Melhoria.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
013/2006 19/04/2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente - RELUZ - instituído pelo Governo Federal e coordenado pelo Ministério de Minas e Energia através da Eletrobrás, e a firmar contrato de financiamento com a ELETROSUL - Centrais Elétricas S.A. e, dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
012/2006 19/04/2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
011/2006 10/04/2006 Declara e reconhece como entidade de utilidade pública municipal, a Associação Evangélica Pastor Gerônimo Moreira.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
010/2006 10/04/2006 Declara e reconhece como entidade de utilidade pública municipal a Associação dos Produtores e Produtoras de leite Agroecológico.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
009/2006 07/04/2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar e especial no Orçamento despesas com a realização do 2º AGROSHOW de Laranjeiras do Sul e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
008/2006 07/04/2006 Autoriza o Poder Executivo a fazer termo de doação de imóvel a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, destinado a construção de Conjunto Habitacional em Laranjeiras do Sul e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
007/2006 04/04/2006 Autoriza o poder Executivo a alterar artigo 63 da Lei Municipal nº 073/2002 e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
006/2006 31/03/2006 Altera o Anexo IV - Metas Fiscais da Lei Municipal nº 027/2005 e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
005/2006 09/03/2006 Regulamenta a contratação de pessoal através de emprego público para execução do Programa de Vigilância Sanitária - VISA.
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004/2006 09/03/2006 Regulamenta a contratação de pessoal através de emprego público para execução do Programa de Agente Comunitário de Saúde - PACS.
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003/2006 09/03/2006 Regulamenta a contratação de pessoal através de emprego público para execução do Programa de Saúde da Família e equipe de saúde bucal.
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002/2006 03/03/2006 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Laranjeiras do Sul-PR para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
001/2006 03/03/2006 Autoriza a abertura de Crédito Adicional no Orçamento do Município de Laranjeiras do Sul-PR para o Exercício Financeiro de 2006 e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo