Atos Oficiais :: Leis

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066/1990 28/12/1990 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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065/1990 26/12/1990 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE LARANJEIRAS DO SUL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1991.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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064/1990 26/12/1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a EMATER-PR. E estabelece outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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063/1990 26/12/1990 Altera a Nota Explicativa da TABELA “I’’, parte integrante da Lei nº 40/83, de 07 de dezembro de 1983, que institui as Taxas Municipais.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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062/1990 17/12/1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel, e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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061/1990 04/12/1990 Autoriza a concessão de auxilio, representado por materiais diversos à construção da Capela de Vera Cruz, e estabelece outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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060/1990 04/12/1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio para a implantação do sistema de abastecimento de água na sede do distrito de Porto Santana e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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059/1990 03/12/1990 Altera a Lei Municipal nº 44/90 e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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058/1990 09/11/1990 Dispõe sobre o procedimento para nominação de Escolas Municipais, e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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057/1990 23/11/1990 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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056/1990 26/11/1990 Institui o CONSELHO MUNICIPAL DA CONDIÇÃO FEMININA de Laranjeiras do Sul, e dá outras providências.
Autoria: Poeder Executivo Municipal
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055/1990 26/11/1990 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão de Direito Real de Uso, e estabelece outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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054/1990 26/11/1990 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Contrato de Locação e estabelece outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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053/1990 26/11/1990 Regulamenta o artigo 208 da Lei Orgânica do Município e estabelece outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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052/1990 13/11/1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar materiais inservíveis ao uso da Municipalidade, à família carente e estabelece outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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051/1990 13/11/1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Direito de Uso e estabelece outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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050/1990 09/11/1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender casas inservíveis à Municipalidade e, estabelece outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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049/1990 09/11/1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel e estabelece outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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048/1990 06/11/1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato com a Companhia Paranaense de Energia – COPEL, e estabelece outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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047/1990 06/11/1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Fundepar, e. estabelece outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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046/1990 06/11/1990 Autoriza auxílio em forma de “mão de obra ’’ao Colégio Agrícola Estadual ARLINDO RIBEIRO e estabelece outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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045/1990 15/10/1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer repasses de materiais de construção à ASPM, e estabelece outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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044/1990 01/10/1990 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio à pessoa deficiente e estabelece outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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043/1990 01/10/1990 Concede prorrogação de prazo à IGREJA ADVENTISTA DO 7º dia, e estabelece outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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042/1990 10/10/1990 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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041/1990 01/10/1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono ao funcionalismo Público Municipal e estabelece outras providências
Autoria: Poder Executivo Municipal
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040/1990 05/09/1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Fazer doação de madeiras e telhas usadas e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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039/1990 27/09/1990 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares.
Autoria: oder Executivo Municipal
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038/1990 05/09/1990 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A., através do FDU Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, para execução de Obras e Serviços integrantes do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano – PEDU.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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037/1990 05/09/1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer o repasse de materiais de construção à ASPM, assinar contrato com a mesma e estabelece outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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036/1990 03/09/1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóveis e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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035/1990 27/08/1990 Dá nova denominação à Casa Escolar Municipal denominada de, Escola Joaquim Osório duque estrada na localidade de campinas passará a denominar-se Escola Rural Municipal Onorino Samuel Nogueira e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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034/1990 24/08/1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de Terreno, para a implantação da Estação Central do Sistema de Telefonia Rural Comunitária, e estabelece outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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033/1990 24/08/1990 Autoriza p Poder Executivo Municipal a contribuir com a MITRA DIOCESANA DE GUARAPUAVA, e estabelece outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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032/1990 24/08/1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de materiais de construção e estabelece outras providências
Autoria: Poder Executivo Municipal
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031/1990 07/08/1990 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1991, e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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030/1990 03/08/1990 Referenda a assinatura de Convênio, e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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029/1990 02/07/1990 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a construção de casa de madeira as margens da BR 277, e celebrar acordo com o artesão Carlos B. de Paula, e estabelece outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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028/1990 28/06/1990 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permutar imóvel e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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027/1990 28/06/1990 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a revogar a Lei nº 19/90, e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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026/1990 28/06/1990 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder transposição, remanejamento ou transferência de recursos, e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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025/1990 25/06/1990 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a dotar bens, criar a FUNDAÇÃO DE ESPORTES E CULTURA DE LARANJEIRAS DO SUL, e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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024/1990 25/06/1990 Ratifica os ATOS do Executivo Municipal, que menciona a seguir, e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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023/1990 21/06/1990 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Telecomunicações do Paraná S/A. TELEPAR, e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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022/1990 11/06/1990 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóvel à RADIODIFUSÃO CAMPO ABERTO LTDA, e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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021/1990 07/06/1990 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Alienar bens móveis e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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020/1990 06/06/1990 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação e estabelece outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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019/1990 31/05/1990 Autoriza a retirada de material particular anexado à imóvel da municipalidade e dá outra providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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018/1990 29/05/1990 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Telecomunicações do Paraná S/A., TELEPAR, e estabelece outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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017/1990 17/05/1990 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir e permutar imóveis e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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016/1990 17/05/1990 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar Convênio e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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015/1990 09/05/1990 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar TÊRMO DE AJUSTE, e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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014/1990 09/05/1990 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder o fechamento de parte da rua JOSÉ DE ALENCAR e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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013/1990 07/05/1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a ampliar casa residencial para pessoas carentes e deficientes e dá outras providências
Autoria: Poder Executivo Municipal
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011/1990 24/04/1990 Dá denominação a prédio Publico Municipal onde funciona a Camara Municipal de Laranjeiras do Sul, antigo Palácio do Governo, fica Denominado PALÁCIO TERRITÓRIO DO IGUAÇU, e da outras providências.(Prédio da Câmara).
Autoria: Poder Executivo Municipal
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010/1990 24/04/1990 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a complementar verba para celebrar convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A – TELEPAR, e dá outras providências
Autoria: Poder Executivo Municipal
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009/1990 23/04/1990 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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008/1990 23/04/1990 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação de caráter eminentemente social e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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007/1990 12/04/1990 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo aditivo ao Convênio celebrado em 05/04/73 com a EMATER/PR.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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006/1990 05/04/1990 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar bem inservível ao uso da municipalidade e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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005/1990 28/03/1990 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Telecomunicação do Paraná S/A – Telepar e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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004/1990 28/03/1990 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a alienar bens imóveis e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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003/1990 28/03/1990 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar contrato com o Jornal HOJE REGIONAL e dá outra providências
Autoria: oder Executivo Municipal
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002/1990 12/03/1990 Dispõe sobre a descentralização dos Atos e Fatos da Gestão Orçamentária Financeira da Câmara Municipal e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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001/1990 19/01/1990 Define critérios para admissão de pessoas ao Serviço Público Municipal e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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