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Atos Oficiais :: Leis

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027/1987 07/12/1987 Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar nova redação a lista de serviços a que se refere a Lei Municipal nº 36/83 de 27 de Novembro de 1983 que institui sobre Serviços de qualquer natureza ISSQN, e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
026/1987 07/12/1987 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alterar o Horário de funcionamento Bancário, e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
025/1987 07/12/1987 Estica a Receita e fixa a Despesa do Município de Laranjeiras do Sul, para o Exercício de 1988.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
024/1987 07/12/1987 Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de Imóvel, e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
023/1987 07/12/1987 Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimento relativos aos duênio 1988/1990.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
022/1987 07/12/1987 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer escritura de servidão, e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
021/1987 07/12/1987 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Telecomunicação do Paraná Telepar e da outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
020/1987 07/12/1987 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Telecomunicação do Paraná Telepar e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
019/1987 07/12/1987 Dispõe e Cria o Conselho Municipal de Esporte, e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
018/1987 07/12/1987 Altera a redação da Lei 31/60 trata da venda de lotes rural ou urbanos existente no Município, e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
017/1987 07/12/1987 Referente Convênio firmado pelo poder Executivo Municipal e a Companhia Brasileira de Alimentos – COBAL.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
016/1987 07/12/1987 Autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a fazer doação de Imóvel e dá outras providências. Loteamento Jardim Santana.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
015/1987 07/12/1987 Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de Imóvel, e dá outras providências.
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014/1987 07/12/1987 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel e dá outras providências. Nova Laranjeiras
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013/1987 07/12/1987 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Vender Material Inservível, e dá outras providências.
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012/1987 07/12/1987 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquiri Imóvel e da outras providências. Prolongamento da Avenida Santos Dumont a BR 158 e a BR 277
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
011/1987 27/10/1987 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Telecomunicação do Paraná S/A Telepar, e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
010/1987 21/09/1987 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Vender Imóvel (lotes e chácaras) do Distrito de Barreirinha e dá outras providências.
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009/1987 09/09/1987 Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação de Imóvel e dá outras providências. Fazenda Laranjeiras
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008/1987 09/09/1987 Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir Imóvel e dá outras providências. Paiquerê.
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007/1987 09/09/1987 Declara de Utilidade Pública a Associação Profissional Intermunicipal dos Contabilistas de Laranjeiras do Sul, e dá outras providências.
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006B/1987 09/09/1987 Dá Denominação ao Loteamento Amaral nesta cidade passara a denominar-se de BAIRRO AGUA VERDE.
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006A/1987 22/08/1987 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Créditos Adicionais e Suplementares, e dá outras providências.
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005/1987 22/06/1987 Declara e Reconhece de Utilidade Pública o “Centro Cultural de Laranjeiras do Sul” e dá outras providências.
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004/1987 22/06/1987 Autoriza o chefe do poder Municipal a adquirir imóvel e dá outras providências. Catarina Mussak Pesch. Fazenda Laranjeiras.
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003/1987 10/05/1987 Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Telecomunicação do Paraná S/A – Telepar e dá outras providências.
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002/1987 06/05/1987 Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a celebrar Convênio e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
001/1987 06/05/1987 Autoriza o chefe do poder Executivo à fazer doação de Imóvel e da outras providencias.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo