Atos Oficiais :: Leis

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018/1975 28/07/2025 Define o Código Tributário Municipal.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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017/1975 28/07/2025 Estima a Receita e fixa as despesas do município de Laranjeiras do Sul, para o exercício financeiro de 1976.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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016/1975 28/07/2025 Autoriza a isenção de Imposto e Taxas e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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015/1975 28/07/2025 Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do município de Laranjeiras do Sul, para o triênio de 1976/1978.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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014/1975 28/07/2025 Lei Orgânica das Taxas Municipais.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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013/1975 28/07/2025 Lei Orgânica do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Autoria: Poder Executivo Municipal
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012/1975 28/07/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional e Especial ao orçamento do ano de 1975.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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011/1975 28/07/2025 Altera a tabela 1 da Lei nº 017/1973.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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010/1975 28/07/2025 Autoriza o Poder Executivo a alienar área de terras e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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