Atos Oficiais :: Leis

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026/1970 30/07/2025 Define o Orçamento Geral do município de Laranjeiras do Sul para o exercício financeiro de 1971.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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025/1970 30/07/2025 Constitui dívida ativa do município, todo o crédito que for encaminhado à cobrança judicial, inclusive as falências e concordatas.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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024/1970 30/07/2025 Fica o Poder Executivo autorizado a contrair junto ao Banco do Estado do Paraná, empréstimo até a importância de 60 mil cruzeiros.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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023/1970 30/07/2025 Cria o Conselho Rodoviário Municipal e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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022/1970 30/07/2025 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao senhor Clemente Isac, licença para estabelecer Linha de Transportes Coletivo, para fazer o seguinte itinerário: partindo da sede do Paiquerê, passando pelas localidades do Rio da Prata, Guaraí, Alto Alegre, Vila Nova Laranjeiras, até a sede do município.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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021/1970 30/07/2025 Declara Entidade de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, uma área de seis mil metros quadrados, imóvel de propriedade de Laurindo Busnello.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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020/1970 30/07/2025 Fica o Poder Executivo autorizado a mandar proceder por Engenheiro Civil registrado no CREA - 7ª Região - Sr. Alano Altimetrico de Quadros.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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019/1970 30/07/2025 Fica declara Entidade de Utilidade Pública a área de dois mil metros quadrados na rua do quadro urbano desta cidade.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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018/1970 30/07/2025 Fica aprovado o Loteamento do quadro urbano e suburbano na sede do Guaraí, Distrito da Herveira.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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017/1970 30/07/2025 Fica o Poder Executivo através da presente Lei, autorizado a regulamentar o horário a lotação de transporte coletivo de propriedade do senhor Felix Chrusciaki.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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016/1970 30/07/2025 Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um veículo à motor tipo Jeep usado do ano 60 em diante.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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015/1970 30/07/2025 Fica criado no quadro de funcionários desta prefeitura, um cargo de encarregado do Posto de Correio, para atendimento em convênio com a Empresa Brasileiras de Correios e Telégrafos.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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014/1970 30/07/2025 Fica autorizado a contratação de pessoal pelo regime da Legislação trabalhista, nos órgãos municipais da administração centralizada.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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013/1970 30/07/2025 Fica o Poder Executivo autorizado a entrar em entendimentos com os proprietários das terras situadas no Quinhão nº 09, do Bloco nº 4 do Imóvel Fazenda Laranjeiras.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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012/1970 30/07/2025 Fica o Poder Executivo autorizado a mandar proceder os Loteamentos Urbanos e sub urbanos, no Paiquerê e Guaraí,
Autoria: Poder Executivo Municipal
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011/1970 30/07/2025 Fica revogado o contrato elaborado entre a Prefeitura e o Senhor Oscar Julio Henke, para a construção da Estação Rodoviária Municipal.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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010/1970 30/07/2025 Fica aprovado o Loteamento do Quadro Urbano e das Chácaras do Distrito de Barreirinho, neste município.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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009/1970 30/07/2025 Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir a estrada antiga que parte de terreno pertencente ao senhor André Jagielo e que liga a estrada Bugre Morto, neste município.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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008/1970 30/07/2025 Fica o Poder Executivo autorizado a fazer funcionar provisoriamente, um Jardim de Infância em horário simples ou duplo, conforme as necessidades atuais.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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007/1970 30/07/2025 Fica revogada a Lei nº 053/1969, de 21 de novembro de 1969.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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006/1970 30/07/2025 Fica revogada a Lei nº 21/1963 de 21 de outubro de 1963.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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005/1970 30/07/2025 Fica o Poder Executivo autorizado a entrar em entendimentos com a Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL - para pagamento parcelado da dívida desta prefeitura, com aquela Companhia.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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004/1970 30/07/2025 Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do pagamento do Alvará de Licença sobre o pequeno BAR do senhor Herminio Domingues, residente no Rio da Prata.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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003/1970 30/07/2025 Fica o Poder Executivo autoriza a proceder o fechamento da estrada que liga a propriedade do Senhor Said Hamud, com a estrada que liga a Linha dos Mattos.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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002/1970 30/07/2025 Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com a Firma Diesel Máquinas S/A (Dimasa) de Curitiba a Motoniveladora de propriedade desta prefeitura.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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001/1970 30/07/2025 Fica o Poder Executivo autorizado a isentar dos Impostos Municipais que incidirem sobre o Bar, de propriedade do senhor Abilio Henrique de Mattos.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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