Número |
Publicação |
Súmula |
Arquivos |
| 21/1973 | 10/09/2024 |
Estabelece normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos das categorias automóveis utilitários de aluguel e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo |
Arquivo |
| 20/1973 | 16/11/1973 |
Altera as tabelas para cobrança das taxas municipais. Autoria: Poder Executivo |
Arquivo |