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Atos Oficiais :: Leis

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055/1969 26/02/1969 Fica declara de utilidade pública, para fins de compra, desapropriação ou acertos amigáveis, uma faixa de terras para a abertura do prolongamento da Rua Santos Dumont, até encontrar a estrada que liga esta localidade a sede do Distrito de Rio Bonito.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
054/1969 26/02/1969 Fica denominada “Biblioteca Pública Municipal Eliseu Anacleto Babinski” a Biblioteca Pública Municipal de Laranjeiras do Sul.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
053/1969 26/02/1969 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder atendimentos com proprietários de águas minerais localizadas dentro dos limites deste município.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
052/1969 26/02/1969 Fica declara de utilidade pública para fins de compra ou desapropriação, os lotes nº 6, 7, 8, 9 e 10da quadra nº 61 desta cidade, para ser utilizado na construção de uma Unidade Escolar que está sendo executada.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
051/1969 26/02/1969 Fica o Poder Executivo autorizado a padronizar o calçamento dos passeis das ruas Expedicionário João Maria, XV de Novembro e Marechal Rondon.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
050/1969 26/02/1969 Fica o Poder Executivo autorizado efetuar convênio com o Grupo Executivo de Educação do Paraná, para construção de nova escola.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
049/1969 26/02/1969 Fica o Poder Executivo autorizado a doar para construção da obra da Escola de Guarani da Estratégica, uma área de terras que supra as necessidades pra aquela obra.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
048/1969 26/02/1969 Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar uma área que supra as necessidades para a construção de um Grupo Escolar, na localidade de Guarani da Estratégica.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
047/1969 26/02/1969 Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade pública, para fins de compra ou desapropriação, os lotes nº 1 a 14, do quadro urbano deste município – Loteamento denominado Vila São Francisco.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
046/1969 26/02/1969 Fica declarada de utilidade pública, para fins de compra ou desapropriação, os lotes nº 1 a 15, da quadra nº do quadro urbano deste município.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
045/1969 26/02/1969 Fica o Poder Executivo autorizado a promover com o concessionário que melhores condições oferecer, a permuta de uma camionete deste município.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
044/1969 26/02/1969 Fica definido o Orçamento Geral do município de Laranjeiras do Sul para o exercício financeiro de 1970.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
043/1969 26/02/1969 Fica abertos para o corrente exercício créditos suplementares, contemplando diversas secretarias.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
042/1969 26/02/1969 Fica modificada a redação do artigo 1º da Lei nº 003/1969.
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041/1969 26/02/1969 Fica revogada em sua integra a Lei nº 030/1969.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
040/1969 26/02/1969 Ficam por esta lei revogadas em todos os seus termos da Lei nº 38/1969, ambas oriundas desta Poder Legislativo.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
039/1969 26/02/1969 Ficam abertos para o corrente exercício, créditos suplementares.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
038/1969 26/02/1969 Fica aberto o corrente exercício, o crédito especial de 3 mil e 600 cruzeiros novos, para auxílio ao Automóvel Clube de Laranjeiras do Sul.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
037/1969 26/02/1969 Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma Pá Carregadeira de Pneus de capacidade de carregamento igual a 0,76 metros cúbicos e tenha condições de acoplamento de uma retro escavadeira.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
036/1969 26/02/1969 Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a área de 400 metros quadrados, do lote nº 9, da quadra nº 25, do quadro urbano desta cidade.
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035/1969 26/02/1969 Fica modificada a redação do artigo 7º da Lei nº 34/1969.
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034/1969 26/02/1969 Fica o Prefeito municipal, autorizado por esta lei a assinar convênio com o Departamento Nacional de Obras e Saneamento.
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033/1969 26/02/1969 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a compra de dois caminhões marca Chevrolet, de 5 marchas, para os serviços da Prefeitura Municipal.
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032/1969 26/02/1969 Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra, os lotes nº 9 e 10 da quadra nº 25, do quadro urbano desta cidade.
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031/1969 26/02/1969 Fica aberto para o corrente exercício, crédito suplementar de quatro mil cruzeiros novos, para o serviço e Assistência Social para encargos diversos.
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030/1969 26/02/1969 Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir de firma Sousa e Folador Ltda, uma pá carregadeira Frontal.
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029/1969 26/02/1969 Fica aberto para o corrente exercício, crédito suplementar de seis mil cruzeiros novos, da verba constante no orçamento em vigor.
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028/1969 26/02/1969 Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma Motoniveladora Nacional de firma que melhores condições oferecem, e que seja de preferência Cartepillar.
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027/1969 26/02/1969 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Carta de Fiança junto a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, através da Delegacia Regional em Guarapuava.
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026/1969 26/02/1969 Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a planta e o Loteamento do Distrito de Barreirinho, neste município, para a finalidade de ampliação do quadro urbano daquele distrito.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
025/1969 26/02/1969 Ficam os proprietários de lotes com frentes para as ruas que estão sendo beneficiadas com o serviço de asfaltamento à construção de calçadas em suas respectivas frentes no prazo de quatro meses, a contar da data do termino do asfaltamento.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
024/1969 26/02/1969 Ficam isentos de todos os impostos municipais os estabelecimentos e casas bancárias deste município.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
023/1969 26/02/1969 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar de 50 mil cruzeiros novos, para pagar contas já existentes da Rodoviária Municipal.
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022/1969 26/02/1969 Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar um lugar elevado que os levantamentos técnicos acharem conveniente para o feitio de uma caixa d´água.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
021/1969 26/02/1969 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito de suplementação na verba – Equipamentos e Instalações no valor de cem mil cruzeiros novos.
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020/1969 26/02/1969 Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir da firma Lusa Folador LTDA, um trator de pneu marca LBJ, modelo 1090.
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019/1969 26/02/1969 Fica o Poder Executivo autorizado a rescindir o contrato firmado entre a Pavimentadora Alpa, de Curitiba, e esta prefeitura, para asfaltamento de ruas desta cidade.
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018/1969 26/02/1969 Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade pública, para fins de compra em desapropriação, uma faixa de terras destinada a abertura do prolongamento da rua XV de Novembro, até encontrar o Loteamento denominado de Vila Jardim Iguaçu.
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017/1969 26/02/1969 Fica o Poder Executivo autorizado a vender a quem melhor convier, as cotas de ações deste município, adquiridas da Petrobrás.
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016/1969 26/02/1969 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Sociedade Recreativa de Nova Laranjeiras, Distrito deste município, de uma parte da nova compreendida entre as quadras 15 e 17, as margens da BR-277.
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015/1969 26/02/1969 Fica revogado o Decreto Lei nº 37/1957.
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014/1969 26/02/1969 Fica o Poder Executivo autorizado a mandar fechar a estrada velha que cruza em terras do senhor José Catelli, por motivo de a mesma não se encontrar em condições de tráfego.
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013/1969 26/02/1969 Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um Britador marca Morumby e uma peneira e classificadora.
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012/1969 26/02/1969 Fica concedido a anistia aos contribuintes que estão em débito para com a Fazenda Pública Municipal desde que paguem os seus tributos até o dia 15 de maio de 1969.
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011/1969 26/02/1969 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir o título de domínio pleno em nome do senhor Arildo Rosler de um lote sendo o nº 2 da quadra 1-B do quadro urbano desta cidade.
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010/1969 26/02/1969 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER – para pavimentação asfáltica do acesso que liga a BR-277 a esta cidade.
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009/1969 26/02/1969 Fica o Poder Executivo autorizado a transferir a verba constante no orçamento vigente, do subsidio do prefeito do mês de janeiro do presente exercício, não utilizado para a Guarda Urbana do Paraná.
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008/1969 26/02/1969 Fica definido a estrutura básica da administração do município de Laranjeiras do Sul.
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007/1969 26/02/1969 Fica aberto o Orçamento Geral do Município de Laranjeiras do Sul, aprovado pela Lei nº 84/68 de 30 de novembro de 1968, para o exercício financeiro de 1969.
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006/1969 26/02/1969 Fica aprovado o Loteamento Urbano apresentado a esta Câmara pelo senhor José Gazziero, passando o mesmo a fazer parte integrante do Quadro Urbano Municipal.
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005/1969 26/02/1969 Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir dois Tratores para os serviços desta prefeitura, de firmas que já tenham executado transações com Prefeitura Municipais, mediante tomada de preços.
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004/1969 26/02/1969 Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir da firma Coesa Comércio e Engenharia, de Curitiba, uma vassoura mecânica, para ser utilizada na limpeza pública de ruas e praças desta cidade.
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003/1969 26/02/1969 Fica o Poder Executivo promover com a Firma Diesel Máquinas S/A de Curitiba, permuta da motoniveladora Adams 440, de propriedade desta prefeitura.
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002/1969 26/02/1969 Ficam criados quatro cargos em Cargos em Comissão na Prefeitura Municipal de Laranjeiras do Sul.
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001/1969 24/02/1969 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a venda a quem melhor oferta fizer, da camionete marca Willys, ano 1968, de propriedade desta prefeitura.
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