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Atos Oficiais :: Leis

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066/1966 20/12/1966 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir para o corrente exercício, crédito suplementar na importância de 150 mil cruzeiros, para auxilio diversos.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
065/1966 20/12/1966 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir para o corrente exercício, o crédito especial de 1 milhão 412 mil cruzeiros, importância essa proveniente da venda de material de cadastramento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
064/1966 20/12/1966 Fica o Poder Executivo autorizado em aceitar Notas Promissoras de pessoas idôneas, das importâncias correspondentes ao Imposto de Transmissão de Propriedade Inter Vivos.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
063/1966 20/12/1966 Fica revogada em todos os seus termos a Lei nº 042/1966, de 5 de dezembro de 1966.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
062/1966 31/12/1966 Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para o Estado do Paraná, o Colégio Comercial Municipal “Otaviano Amaral” desta cidade.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
061/1966 20/12/1966 Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por intermédio da firma Nodari S/A Comercial e Importadoras, de Curitiba, um trator importado pela importância de 36 milhões de cruzeiros.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
060/1966 20/12/1966 Fica o Poder Executivo autorizado a baixar de 10 para 8 por cento o Imposto de Transmissão de Propriedade Inter Vivos.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
059/1966 20/12/1966 Fica aprovado o Orçamento Geral do município de Laranjeiras do Sul, para o exercício financeiro de 1967.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
058/1966 20/12/1966 Define o Sistema Tributário do município de Laranjeiras do Sul.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
057/1966 20/12/1966 Define os valores dos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo município.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
056/1966 20/12/1966 Fica criada a Junta de Recursos Fiscais para julgar em segunda instância, os recursos interpostos pelas contribuintes do município das ações e decisões sobre matéria fiscal.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
055/1966 20/12/1966 Fica aprovada a ampliação do quadro urbano desta cidade.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
054/1966 20/12/1966 Fica aprovado o Loteamento feito e requerido pelo senhor José Vieira, localizado na sede do distrito de Guarani da Estratégica, neste município.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
053/1966 20/12/1966 Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação ao Estado do Paraná, do lote nº 10, para nele ser construído um prédio para o Posto de Higiene.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
052/1966 19/12/1966 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir para o corrente exercício, Crédito Suplementar de 5 milhões de cruzeiros, para pagamento de serviços prestados por tratores para a abertura de estradas municipais.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
051/1966 19/12/1966 Fica o Poder Executivo autorizado em abrir para o corrente exercício, crédito suplementar de 3 milhões de cruzeiros, para serviço municipal de Estradas de Rodagem.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
050/1966 19/12/1966 Fica o Poder Executivo autorizado declarar de utilidade pública, para fins de compra ou desapropriação a área de 50m2 de terras no lote nº 8 da quadra nº 42, do quadro urbano desta cidade, de propriedade de Deomiro Natel de Camargo.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
049/1966 19/12/1966 Fica o Poder Executivo autorizado em dispensar os Impostos de Indústrias e Profissões do Bar de propriedade do senhor Sebastião Antunes, na localidade de Vôria, distrito de Campo Novo.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
048/1966 19/12/1966 Fica o Poder Executivo autorizado vender por concorrência, por preço não interior a 400 mil cruzeiros, a antiga Casa Escolar de Espigão Alto, neste município.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
047/1966 19/12/1966 Fica o Poder Executivo autorizado aplicar a verba recebida do Ministério da Educação e Cultura, na importância de 5 milhões de cruzeiros, na construção de Casas Escolares neste município.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
046/1966 19/12/1966 Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma nova caixa d´água com capacidade para cinco mil litros, na Vila Virmond, neste município.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
045/1966 19/12/1966 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Departamento de Edificações e Obras Especiais, para construção dos Grupos Escolares das sedes do Distrito de Rio Bonito e Barreirinho, neste município.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
044/1966 19/12/1966 Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade pública, para a compra ou desapropriação de áreas de terras na largura de 15 metros de cada lado, nas margens da via que dá acesso desta cidade a entrada da BR-277.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
043/1966 05/12/1966 Fica o Poder Executivo autorizado à abrir para o corrente exercício, os créditos suplementares, para o atual exercício financeiro.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
042/1966 05/12/1966 Fica elevada a escola padrão de vencimentos do funcionalismo Municipal de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, a contar do dia 1º de outubro do corrente ano.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
041/1966 05/12/1966 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a determinar a tesouraria municipal para proceder a devolução ao senhor João Medeiros, da importância de 13 mil e 200 cruzeiros, do Imposto de Transmissão de Propriedade Inter Vivos.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
040/1966 05/12/1966 Fica expressamente proibido alugar ou ser habitada, mesmo a título gratuito, casas condenadas.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
039/1966 05/12/1966 serviço de cadastramento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, uma gratificação no valor de um centésimo do salário mínimo mensal, por cada cadastramento de imóveis realizado.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
038/1966 05/12/1966 Fica o Poder Executivo autorizado à abrir para o corrente exercício, crédito especial na importância de 200 mil cruzeiros, para pagamento como qualificação à Professora Loiri Raizes, por serviços prestados lecionando no Instituto Santana, desta cidade.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
037/1966 05/12/1966 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em determinar a Tesouraria Municipal para proceder a devolução ao senhor Danilo José Alissio, a importância de 49 mil e 500 cruzeiros, do Imposto de Transmissão de Propriedade Inter Vivos.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
036/1966 05/12/1966 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir para o corrente exercício, o crédito especial de 50 mil cruzeiros, para ser dispendido com telefonemas à serviço da Prefeitura Municipal.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
035/1966 31/10/1966 Fica o Poder Executivo a determinar a contabilização da importância de 18 milhões de cruzeiros, da construção do prédio do Grupo Escolar da Vila Virmond, neste município, referente ao convênio firmado entre o Departamento de Edificações e Obras Especiais.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
034/1966 31/10/1966 Fica o Poder Executivo autorizado à abrir para o corrente exercício, o crédito especial de 165 mil 950 mil cruzeiros, para pagamento de despesas de estadia da Comissão Militar de Seleção, da classe 1948, deste município.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
033/1966 10/10/1966 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir para o corrente exercício o credito especial para pagamento da aquisição de cinco lotes de terreno na Vila Nova Laranjeiras para construção de um prédio pelo Governo do Estado do Paraná para o Grupo Escolar cuja aquisição fora autorizada pela Lei nº 004/1965 em seu art. 3º
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
032/1966 10/10/1966 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispender a importância, à título de auxilio, de 450 mil cruzeiros, para os Jogos Abertos da Primavera, a ser realizado nesta cidade.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
031/1966 10/10/1966 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir para o corrente exercício, crédito especial aprovado pela Câmara Municipal, pelo decreto Lei nº 027/1966, na importância de 1 milhão 816 mil e 821 cruzeiros, para completar o pagamento das despesas de médicos, hospitais e farmácias no tratamento de saúde do tratorista desta prefeitura, Basilio Ivaniuk.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
030/1966 10/10/1966 Fica o Poder Executivo autorizado em proceder a abertura de uma estrada margeando o lado esquerdo do arroio situado em terras do senhor Guido da Luz, na localidade de Pessegueiro, no Distrito de Vila Nova Laranjeiras, deste município.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
029/1966 10/10/1966 Fica o Poder Executivo autorizado em manter a estrada que dá passagem na estrada que cruza os rios Guarani, Mato Queimado, no distrito de Campo Novo, deste município, estrada essa para passagem somente de pedestres.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
028/1966 10/10/1966 Fica o Poder Executivo autorizado em efetuar a permuta com a senhora Maria Gonçalves da Luz, de um terreno de propriedade da mesma, situado na localidade de Assentinho, Distrito de Rio Bonito, neste município.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
027/1966 30/09/1966 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir para o corrente exercício, crédito especial de 600 mil cruzeiros, para pagamento de despesas de estadia de funcionários da saúde pública, quando em serviço e vacinação contra Febre Amarela, neste município.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
026/1966 30/09/1966 Fica o Poder Executivo autorizado à abrir para o corrente exercício, o crédito especial de 600 mil cruzeiros, para pagamento de honorários de advogado na ação fiscal executivo contra o senhor Bacilides André Faé, e na ação de revisão contratual entre o município de Laranjeiras e a Telefônica Sul Paraná.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
025/1966 30/09/1966 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, o crédito especial na importância de 1 milhão de cruzeiros, para pagamento de juros, comissões e outras despesas.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
024/1966 30/09/1966 Fica aberta para ocorrente exercício, os créditos suplementares, para o ano de 1966, envolvendo diversas secretarias.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
023/1966 26/09/1966 Fica o Poder Executivo autorizado a pagar as despesas de médicas, hospitais e farmácias, no tratamento de saúde do tratorista da prefeitura de Laranjeiras do Sul, senhor Basilio Ivaniuk.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
022/1966 06/07/1966 Fica instituído o Fundo Municipal de Telefones, que por fim de funcionamento da Instalação dos serviços telefônicos em Laranjeiras do Sul.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
021/1966 06/07/1966 Fica o Poder Executivo autorizado em declarar de utilidade pública, a estrada que liga as localidades de Caixa Prego e Lagoa Bonita, distrito de Virmond, neste município.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
020/1966 07/07/1966 Fica o Poder Executivo autorizado em determinar a tesouraria municipal, para proceder a devolução ao senhor Gabriel Babinski, da importância de 1 milhão 179 mil e 200 cruzeiros, do Imposto de Transmissão Inter Vivos.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
019/1966 21/06/1966 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em abrir para o corrente exercício, crédito especial de um milhão de cruzeiros, para ser dispendido com o Serviço Eleitoral deste município, nas eleições do corrente ano.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
018/1966 21/06/1966 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir para o corrente exercício, o crédito especial de 4 milhões de cruzeiros, para pagamento a Agropecuária de Fomento Econômico, de serviços prestados pelo trator da mesma na abertura de estradas municipais, neste município.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
017/1966 21/06/1966 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em vender o JEEP ano 1951, de propriedade desta Prefeitura, a quem melhor oferta fizer, sem ter um preço mínimo para venda do mesmo.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
016/1966 21/06/1966 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar, a título de gratificação, por serviços prestados desta prefeitura municipal ao Sargento Rodiografista, Antonio Waldir Borgo, a importância de 5 mil cruzeiros mensais.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
015/1966 21/06/1966 Fica o Poder Executivo em abrir para o corrente exercício, o crédito especial de 200 mil cruzeiros, para auxílio na aquisição de terra ao Bispo da Diocese de Guarapuava, ora criada, da qual este município passou a fazer parte.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
014/1966 21/06/1966 Fica o Poder Executivo autorizado em abrir, para o corrente exercício, créditos suplentes.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
013/1966 05/04/1966 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em dispensar do senhor Natal Panato, os impostos sobre Industrias e Profissões referente a Panificadora pelo mesmo recentemente instalada nesta cidade.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
012/1966 05/04/1966 Fica autorizado o Poder Executivo ao pagamento de uma gratificação de um mil cruzeiros, ao funcionário da Prefeitura Dirlan Garcia, por todas as vezes que o mesmo atendeu aos trabalhos das pessoas da Câmara de vereadores do município.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
011/1966 04/04/1966 Fica o Poder Executivo autorizado, na ação executivo que a Prefeitura move para cobrança de débito contra o senhor Alberto Minski, em reconhecer para acerto em liquidação do débito, os vales que foram apresentados, ou seja, as ordens fornecidas aos operários e funcionários da Prefeitura, firmados pelo secretário da mesma, uma vez sejam os mesmos endossados pelo Hostilio dos Santos.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
010/1966 04/04/1966 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em determinar que seja retirado, dentro do prazo previsto em Lei, o Portão da estrada geral que cruza pelas terras dos senhores Pedro Alves Bueno, no lugar denominado Tarumã, no Bugre Morto, neste município.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
009/1966 04/04/1966 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em determinar a tesouraria municipal em proceder a devolução ao senhor Máximo Gonçalves, da importância de 38 mil e 500 cruzeiros, do Imposto de Transmissão Inter Vivos.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
008/1966 04/04/1966 Fica o Poder Executivo autorizado em efetuar o pagamento ao senhor Natal Panato, na importância de 58 mil e 820 cruzeiros, referente ao fornecimento de telhas para a cobertura da subdelegacia de Polícia em Porto Santana, neste município.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
007/1966 04/04/1966 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em efetuar o pagamento da importância de 4 milhões, 835 mil e 667 cruzeiros, para a firma Diesel Máquinas – Dimasa – de Curitiba – valor montante do reparo feito na Motoniveladora, que este município adquiriu da Prefeitura de Centenário do Sul.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
006/1966 04/04/1966 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em efetuar o pagamento da importância de 4 milhões, 719 mil e 330 cruzeiros, restante das despesas feitas pela prefeitura municipal, no serviço de cadastramento rural, neste município.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
005/1966 04/04/1966 Fica o Poder Executivo autorizado em efetuar o pagamento na importância de 3 milhão e 500 mil cruzeiros, do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Ferroviários e Empregados em serviços públicos, nas despesas por ele verificadas.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
004/1966 22/03/1966 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em vender em concorrência pública, ao preço acima de 150 mil cruzeiros, o barracão onde funcionava a antiga Usina da Prefeitura Municipal, localizado no lote 7 da quadra nº 35, desta cidade.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
003/1966 22/03/1966 Fica o Poder Executivo autorizado em mandar proceder o fechamento da estrada primitiva existente em terras de Antonio Schimith, permanecendo a estrada aberta posteriormente e frequentada atualmente, que também passa no terreno do referido senhor.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
002/1966 22/03/1966 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender em concorrência pública, o Jeep Willys, ano 1951 de propriedade desta prefeitura.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
001/1966 22/03/1966 Fica o Poder Executivo Municipal autoriza a isentar do pagamento do Imposto de Transmissão de Propriedade Inter vivos, bem como outras taxas que estiver sujeita a Senhora Ivanira Maciel Leal, com referência a um terreno foreiro com a área de 17x132 metros.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo