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Atos Oficiais :: Leis

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071/1964 29/05/2025 Fica aprovado o novo Sistema Tributário do município - PARTE 1.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
071/1964 29/05/2025 Fica aprovado o novo Sistema Tributário do município - PARTE 2.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
071/1964 29/05/2025 Fica aprovado o novo Sistema Tributário do município - PARTE 3.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
070/1964 29/05/2025 Fica aprovada na integra o Orçamento da Receita e Despesa para o exercício de 1965, deste município.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
069/1964 29/05/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em mandar proceder a abertura de uma estrada que, partindo da propriedade de Lucio Domanski e passado por terras de Estanislau Lascoski, até atingir a estrada que vai de Campo Novo à Tapuy, na Linha Norte, no Distrito de Campo Novo, neste município.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
068/1964 29/05/2025 Fica aprovado o adiantamento firmado entre a prefeitura Municipal de Laranjeiras do Sul com a Pavimentadora Alpa Ltda, ao contrato de empreitada referente aos serviços de pavimentação asfáltica de ruas desta cidade.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
067/1964 29/05/2025 Fica o Poder Executivo autorizado reservar para ser ocupada por pessoas reconhecidamente pobres, o terreno de propriedade deste município, com área de 6 mil 742 metros quadrados, terreno esse do excesso verificado no terreno foreiro do espólio Eugênio Martins.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
066/1964 29/05/2025 Fica aprovado o Código Tributário deste município, com as alterações que constam no artigo 2º desta Lei.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
065/1964 29/05/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em construir uma nova Casa Escolar no lugar denominado Faxinal dos Índios, no Distrito da Herveira, neste município.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
064/1964 29/05/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em abrir a estrada que liga os lugares Rio da Prata, Rio do Cobre e Rio Perdido, numa extensão de aproximadamente 15 quilômetros.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
063/1964 29/05/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em expedir a titulo de doação ao senhor Gregório de Paula, a área de 2 metros quadrados no Cemitério Municipal desta cidade, para ser construído um jazigo perpétuo.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
062/1964 29/05/2025 Fica declara de utilidade pública a área de terras com a extensão de 200 metros lineares, por oito metros de largura, de propriedade de Francisco Dariz e Armindo Domingos Cabelli, para a abertura da estrada que partindo da estrada municipal da Colônia União as terras do senhor Carlos Romeu Sampietro.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
061/1964 29/05/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em efetuar o pagamento para a Guará Auto Peças S.A., de Guarapuava, da importância de 4 mil 743 cruzeiros), relativa a duplicata nº 5071, vencida em 30/09/1963.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
060/1964 29/05/2025 Fica o Poder executivo autorizado em inscrever e arcar com as despesas de inscrição e contribuições mensais, da Associação dos Municípios do Paraná, conforme o regulamento daquele órgão.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
059/1964 29/05/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em inscrever a Prefeitura Municipal deste município, como Associada no Instituto Brasileiro de Administração Municipal.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
058/1964 29/05/2025 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em adquirir por compra ou mesmo por desapropriação um terreno com área mínima de 25 mil metros quadrados, nas proximidades desta cidade, para a construção de um Armazém com a capacidade de 5 mil e 500 toneladas pela Companhia Brasileira de Armazenamento.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
057/1964 29/05/2025 Fica aprovado o plano de loteamento com a respectiva planta e memorial descritivo do Loteamento denominado “Vila São Francisco”, anexo ao quadro urbano desta cidade, de propriedade da Dona Ana Graipel de Souza Freitas.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
056/1964 29/05/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em vender o Trator marca Mazus, de propriedade do município, em concorrência pública, a quem fizer maior oferta acima do preço mínimo de 50 milhões de cruzeiros.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
055/1964 29/05/2025 Fica o Poder executivo Municipal autorizado em prorrogar o aluguel do Hotel Monte Castelo desta cidade, com o locatário, Valdomiro Gruba, conforme contrato firmado em 3 de maio de 1959.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
054/1964 29/05/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em considerar e registrar como estrada municipal, a estrada que vai à Fazendinha, do ponto onde moram os irmãos Jacuboski até Lageado Bonito.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
053/1964 29/05/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em dispor de verba 9-02-0, referente ao subsídio do prefeito não dispendido.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
052/1964 29/05/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em prorrogar até o dia 31 de dezembro do correte ou a dispensa da multa referente a Dívida Ativa dos contribuintes em débito com a Prefeitura municipal, que fizeram seus pagamentos até o prazo acima estipulado.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
051/1964 29/05/2025 Fica declarado de utilidade pública para fins de compra ou desapropriação os lotes números 6 e 7 da quadra nº 64, do quadro urbano desta cidade, de propriedade da sociedade 7 de Setembro.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
050/1964 29/05/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em aceitar o acordo proposto com a Dona Catarina Pesch, Maria Ione Pesch, Maria Inês Pesch, Theodor Pesch, nas ações que a Prefeitura na gestão anterior, moveu contra essas pessoas.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
049/1964 29/05/2025 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em proceder o acordo amigável com o Ilmo. Nicolau Pech, e a devida indenização referente a uma área de terreno urbano, contanto 2.700m2 na quadra nº 56 desta cidade, para a abertura da Rua Governador Trota, a parte que foi anexada a quadra nº 49.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
048/1964 29/05/2025 Fica o Poder Executivo devidamente autorizado em suspender toda e qualquer exploração da pedreira pertencente ao município, por particulares, evitando assim que a Prefeitura venha a não cumprir a obrigação do fornecimento de pedras, ao serviço asfáltico desta cidade.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
047/1964 29/05/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em proceder a devida contabilização, no presente exercício, procedendo o pagamento dos débitos dos anos de 1963 e anteriores, de diversos credores da Prefeitura Municipal, na importância de 2 milhões duzentos e oito mil 154 cruzeiros para pagamento de Isabel Rabel e outros, de conformidade com a relação apresentada a esta Câmara e aprovada pela mesma.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
046/1964 29/05/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em abrir para o corrente exercício, o crédito especial de 600 mil cruzeiros, para ocorrer com despesas de reparos e conservação do prédio do Matadouro Municipal desta cidade.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
045/1964 29/05/2025 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em efetuar o pagamento de contas oriundas da gestão anterior, para as professoras do município.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
044/1964 29/05/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em abrir para o corrente exercício, créditos suplementares, conforme segue.
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043/1964 29/05/2025 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir à Companhia Agropecuária de Fomento Econômico “Café Paraná”, por procuração a última parcela da quota do artigo 15 do Imposto de renda de 1964, parta pagamento de serviços prestados pelo trator Cartepillar, da mesma Companhia, em estradas deste município.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
042/1964 29/05/2025 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em conceder à titulo de domínio pleno para Edi Fontanella, o terreno foreiro pertencente a este município, constante do acesso verificado na medição do terreno foreiro, ocupado pelo espólio de Eugênio Martins nas proximidades desta cidade.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
041/1964 29/05/2025 Fica considerado Patrimônio Municipal a sede do Distrito de Virmond, deste município.
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040/1964 29/05/2025 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em abrir a estrada que parte da localidade de Bananas, deste município, até a Barra do Rio do Tigre com o Rio Piquiri.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
039/1964 29/05/2025 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em pagar à título de auxílio para a construção do novo prédio do Instituto Sant´Ana desta cidade, ora em construção, uma importância de 50 mil cruzeiros mensais, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro do corrente ano.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
038/1964 29/05/2025 Fica aprovada a proposta encaminhada à esta Casa pelo Executivo Municipal, referente ao contrato da empreitada já existe com a Pavimentadora Alpa Ltda, com este município para o serviço asfáltico de ruas desta cidade.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
037/1964 29/05/2025 Fica o Poder executivo autorizado em mandar proceder a abertura da estrada em continuação que parte do rio da Vila Espigão Alto, atualmente distrito de Campo Novo, neste município, até alcançar a estrada geral que vem de Campo Novo a esta cidade.
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036/1964 29/05/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em pagar aos operários da prefeitura, o salário família, na importância de 360 mil cruzeiros, no presente exercício de conformidade com a Lei nº 4/266, de 3 de outubro de 1963.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
034/1964 29/05/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em mandar construir três casas escolares, do convênio firmado com a Secretaria de Viação e Obras Públicas do Estado do Paraná, com a Prefeitura deste município.
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033/1964 29/05/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em abrir para o corrente exercício, o crédito especial de 300 mil cruzeiros, para ser dispendido com a iluminação pública desta cidade.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
032/1964 29/05/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em proceder o pagamento referente ao exercício de 1963 no montante de 91 mil e 500 cruzeiros referentes aos credores Narciso Jazinatto, e as professoras Eloá Alves Ferreira, Maria Neves dos Santos, Adelina Simões Nunes e Olivia da Luiza Santos.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
031/1964 29/05/2025 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em dar um auxílio na importância de 175 mil cruzados, ao Centro Estudantil Laranjeirense.
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030/1964 29/05/2025 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em adquirir e ceder madeiras para a construção de acampamentos ao Pessoal da L.A.E.E, para as obras do segundo grupo gerador da Usina do Cavernoso, neste município.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
029/1964 29/05/2025 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em aposentar, de conformidade com o que foi requerido a esta Câmara, a professora Janete da Silva Pacheco.
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028/1964 29/05/2025 Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento ao funcionário aposentado da Prefeitura Municipal “Luiz Cleve de Oliveira” com o aumento de 50% de conformidade com o aumento dos funcionários públicos municipais, constante da Lei nº 19/64, pagamento esse a contar da data estabelecida no referido decreto.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
027/1964 29/05/2025 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispensar a multa referente a Dívida Ativa aos contribuintes em débito com a Prefeitura Municipal que fizeram seus pagamentos no prazo de 60 dias, a contar da sanção da presente Lei.
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026/1964 29/05/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em adquirir uma Camionete Jeep para a Prefeitura Municipal.
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025/1964 29/05/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em efetuar o pagamento das contas dos serviços executados com o trator da “Café do Paraná” na importância de 281 mil cruzeiros.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
024/1964 29/05/2025 Fica o Poder Executivo autorizado a elevar a gratificação do 1º secretário da Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul, de 5 mil cruzeiros para 10 mil cruzeiros, a contar do dia 1º de março do corrente ano.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo
023/1964 29/05/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em adquirir um terreno com área mínima de 3 mil metros quadrados, ou seja, 3 lotes nesta cidade, para ser construído o prédio para o Ginásio Estadual desta cidade.
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022/1964 29/05/2025 Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o salário mínimo dos Operários da Prefeitura Municipal na base da Lei Federal que aumenta o mesmo.
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021/1964 29/05/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em elevar os preços para execução dos serviços de pavimentação asfáltica desta cidade, com a Cia. Pavimentadora Alfa para Um mil e trezentos e cinquenta cruzeiros, por metro quadrado de área pavimentada.
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020/1964 29/05/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em firmar convênio com a Secretaria de Viação e Obras Públicas do Estado do Paraná, para com auxílio da prefeitura municipal, promover reparos nas Escolas Rurais, construídas pelo Estado neste município.
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018/1964 29/05/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em elevar os vencimentos dos funcionários desta prefeitura, inclusive motoristas, tratoristas, patroleiros e outros que estiverem na categoria de funcionários, na base de 50% dos vencimentos atuais.
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017/1964 29/05/2025 Fica o Poder Executivo autorizado a criar o crédito especial de 300 mil cruzeiros, para ser dispendido com conservação e reparos de prédios públicos do município.
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016/1964 29/05/2025 A tarifa de água prevista nesta Lei, é devida por todos os proprietários servidas pela rede de água explorada pela prefeitura.
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015/1964 29/05/2025 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado do Paraná, por seu órgão competente, o Departamento de Geografia, Terras e Colonização, para aquisição por doação ao município de terras pertencentes ao Estado que compreendem as sedes de quatro patrimônios, situados no Distrito da Herveira.
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014/1964 29/05/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em conceder aposentadoria ao funcionário Luiz Cleve de Oliveira, que exerce as funções de tesoureiro da Prefeitura Municipal desta cidade.
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013/1964 29/05/2025 Fica criada uma pensão mensal na importância de 5 mil cruzeiros à Senhora Vergilia Ayres Vainer, viúva do ex-servidor municipal Eduardo Vainer.
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012/1964 29/05/2025 Fica criado no município de Laranjeiras do Sul o “Conselho Municipal de Trânsito” – C.M.T.
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011/1964 29/05/2025 Fica criada a Taxa de Fiscalização em Defesa da Produção animal que incidirá aos vencedores por cabeça de animal.
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010/1964 29/05/2025 Fica criado o Imposto Sobre Bebidas Alcóolicas, que recairá aos comerciantes com o ramo de bebidas.
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009/1964 29/05/2025 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício, créditos suplementares.
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008/1964 29/05/2025 Fica o Poder Executivo autorizado a criar 20 escolas de Professores municipais, sendo 10 Padrão “A” e 10 Padrão “B”.
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007/1964 29/05/2025 Fica o Poder Executivo autorizado a mandar fazer a reabertura da estrada que liga a Linha Guarani, passando por terras de Pedro Dalibra, ligando a Linha Norte à Fazendinha, entrada no Distrito do Campo Novo, neste município.
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006/1964 29/05/2025 Declara o dia 20 de dezembro data festiva municipal, para nela se comemorar o Dia do Vereador.
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004/1964 29/05/2025 Fica o Poder executivo autorizado em adquirir um motor com bomba conjugado para potência de 8 mil litros de água por hora para o serviço do Poço Artesiano desta cidade.
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003/1964 29/05/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em proceder o aumento de 30% em todos os impostos municipais, constantes do Código Tributário em vigor.
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002/1964 29/05/2025 Fica o Poder Executivo autorizado a fazer o lançamento da Taxa de Melhoramentos Públicos.
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001/1964 29/05/2025 Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar a multa da dívida ativa aos contribuintes em débito com a prefeitura, que fizeram em seus pagamentos no prazo de 60 dias a contar da publicação da presente lei.
Autoria: Poder Executivo Municipal 		Arquivo