Número |
Publicação |
Súmula |
Arquivos |
| 028/1963 | 22/04/2025 |
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício os créditos suplementares. Autoria: Poder Executivo Municipal |
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| 027/1963 | 22/04/2025 |
Fica o Executivo Municipal autorizado à dispender da importância de 200 mil cruzeiros, para reformas a serem executadas no veículo particular do senhor Prefeito Municipal. Autoria: Poder Executivo Municipal |
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| 026/1963 | 22/04/2025 |
A Receita Geral do município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 1964, e orçada em 55 milhões de cruzeiros, a qual será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor. Autoria: Poder Executivo Municipal |
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| 025/1963 | 22/04/2025 |
Ficam abertos créditos suplementares no referido exercício. Autoria: Poder Executivo Municipal |
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| 024/1963 | 22/04/2025 |
Ficam definidos feriados religiosos, nos termos e para fins do artigo 11 da Lei Federal nº 605, de 5 de janeiro de 1949, as seguintes: FIXOS: 29 de junho, dia de São Pedro e São Paulo; 26 de julho, Dia da Padroeira da cidade; 15 de agosto, dia da Assunção de Nossa Senhora; 1º de novembro, dia de Todos os Santos; 8 de dezembro, dia da Imaculada Conceição e os móveis: Ascenção do Senhor e Corpus Christi. Autoria: Poder Executivo Municipal |
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| 023/1963 | 22/04/2025 |
Ficam abertos créditos suplementares no referido exercício. Autoria: Poder Executivo Municipal |
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| 022/1963 | 22/04/2025 |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar uma diferença de vencimentos do corrente exercício, referente a diferença de vencimentos do corrente exercício, ao Fiscal Geral desta Prefeitura Municipal na importância de 8 mil 640 cruzeiros. Autoria: Poder Executivo Municipal |
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| 021/1963 | 22/04/2025 |
Fica o Poder Executivo autorizado à doar ao Esporte Clube Cruzeiro do Sul desta cidade, o lote nº 10 da quadra nº 13, do quadro urbano desta cidade. Autoria: Poder Executivo Municipal |
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| 020/1963 | 22/04/2025 |
Fica o Poder Executivo autorizado a fazer transferência de terrenos foreiros à domínio pleno, aos titulados foreiros que venham atingir os direitos conferidos de acordo com o Código Civil (art. 693 da Lei nº 2.437 de 7 de março de 1955). Autoria: Poder Executivo Municipal |
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| 019/1963 | 22/04/2025 |
Fica criada uma verba especial no valor de 150 mil cruzeiros destinada as despesas com as eleições municipais de seis de outubro próximo, para confecção de cabines, transporte de mesas e mesários, bem como refeições para mesários no dia das eleições e apuração da eleição. Autoria: Poder Executivo Municipal |
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| 018/1963 | 22/04/2025 |
Fica o Poder Executivo autorizado à instalar no recinto da Câmara, dois microfones para transmitir os debates e demais trabalhos da Câmara, pela rede de alto falante da cidade. Autoria: Poder Executivo Municipal |
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| 017/1963 | 22/04/2025 |
Fica transferido ao Esporte Clube cruzeiro do Sul, desta cidade, todo o direito concedido ao Clube Ipiranga, mencionado na Lei nº 13/61, de 10/8/61, referente ao empréstimo da Praça da Bandeira, pelo prazo estipulado em dita Lei. Autoria: Poder Executivo Municipal |
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| 016/1963 | 23/04/2025 |
Fica o Poder Executivo autorizado a devolver aos usuários dos telefones da Telefônica Paranaense S.A., as importâncias correspondentes a valores arrecadados pela não ligação dos serviços interurbanos. Autoria: Poder Executivo Municipal |
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| 015/1963 | 22/04/2025 |
Fica aberto o crédito especial de 600 mil cruzeiros, para pagamento de pedras brutas britadas ou de qualquer feitio, para revenda. Autoria: Poder Executivo Municipal |
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| 014/1963 | 22/04/2025 |
Fica denominada de “Otaviano Amaral” a rua partindo da rua Governador Lupion, entre as ruas XV de Novembro, digo Governador Lupion, no quadro Urbano desta cidade e segue entre as ruas XV de novembro e 7 de Setembro. Autoria: Poder Executivo Municipal |
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| 013/1963 | 22/04/2025 |
Fica revogada em todos os seus termos a Lei nº 23/62, de 23 de agosto de 1962. Autoria: Poder Executivo Municipal |
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| 012/1963 | 22/04/2025 |
Ficam isentos do Imposto Territorial Urbano as Sociedades Recreativas e Beneficentes bem o esporte em geral devidamente organizadas, até o limite máximo de 10 mil metros quadrados. Autoria: Poder Executivo Municipal |
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| 011/1963 | 22/04/2025 |
Ficam criados mais dois cargos de professor Municipal, padrão “A”, sendo uma no lugar denominado “Água das Caboclas” e outra na “Linha Iguaçu”, ambas no Distrito de Campo Novo. Autoria: Poder Executivo Municipal |
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| 010/1963 | 22/04/2025 |
Ficam criados um cargo de ajudante de motoniveladora e de ajudando de tratorista. Autoria: Poder Executivo Municipal |
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| 009/1963 | 22/04/2025 |
Fica o Poder Executivo autorizado a com ceder uma gratificação anual ao senhor João M. Moreira, a quantia de 20 mil cruzeiros por serviços prestados a Câmara Municipal, como secretário, referente ao exercício de 1963. Autoria: Poder Executivo Municipal |
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| 008/1963 | 22/04/2025 |
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de dez mil cruzeiros, para João M. Moreira, referente a gratificação do ano de 1962, por serviços prestados como secretário desta Câmara Municipal. Autoria: Poder Executivo Municipal |
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| 007/1963 | 22/04/2025 |
Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a doação à Mitra Diocesana de Toledo, a titulo de domínio pleno e isenta de qualquer despesa para a cessionária, a área de 6.300 metros quadrados com as seguintes confrontações: Entre as terras já doadas pela Lei nº 25/53 de 24 de março de 1953 e a Praça Monsenhor Guilherme Maria, na quadra onde está situada a Igreja Matriz de nossa cidade, numa extensão de 63 metros lineares. Autoria: Poder Executivo Municipal |
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| 005/1963 | 22/04/2025 |
Fica o Poder Executivo autorizado a pagar a servente “Helena Klakozk” a importância de onze mil cruzeiros, referente a serviços prestados pela mesma por conta da Prefeitura Municipal, na gestão anterior de atual e ainda não pagas, como zeladora do prédio do Curso Normal Regional desta cidade. Autoria: Poder Executivo Municipal |
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| 004/1963 | 22/04/2025 |
Fica transferida a Praça “D. Manoel Kremer” para a quadra nº 15 da Vila de Rio Bonito. Autoria: Poder Executivo Municipal |
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| 003/1963 | 22/04/2025 |
Fica o Executivo Municipal autorizado a determinar que se façam pagamentos de contas não empenhadas e referentes a anos anteriores no valor de novecentos e noventa e três mil, setecentos e onze mil cruzeiros e trinta centavos) nas verbas do exercício de 1963, que comportarem e corresponderem a classificação de tais despesas, de acordo com as normas de contabilidade pública. Autoria: Poder Executivo Municipal |
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| 002/1963 | 22/04/2025 |
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação ao Estado do Paraná, do lote nº 9 da quadra nº 13, do quadro urbano desta cidade, para construção do prédio para instalação da Casa Rural. Autoria: Poder Executivo Municipal |
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| 001/1963 | 22/04/2025 |
Fica revogada em todos os seus termos a Lei nº 22/62, de 23 de agosto de 1962. Autoria: Poder Executivo Municipal |
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