Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritos, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS - aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Altera a redação da Alínea A) e inclui subalínea A.1) na discriminação VI – Serviços de Cemitério da Tabela XII – para cobrança da taxa de Assuntos Diversos na Lei Municipal nº 47/2001 (Código Tributário).
Dispõe sobre a regulamentação da LAI – Lei de Acesso a Informação nº 12.527/2011, e ainda o previsto no Inciso XXXIII, do CAPUT, do Art. 5º, no Inciso II, do § 3º, do Art. 37 e no § 2º do Art. 216, da Constituição Federal no Poder Executivo Municipal.
Autoriza o Poder Executivo a alterar o número de vagas para o cargo de Técnico em Enfermagem constante da Lei Municipal n 005/2022, de 23/03/2022, e alterar o número de vagas para o cargo de Auxiliar de Enfermagem, constante do anexo II da Lei nº 019/2016 de 31/03/2016.
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, para o período 2026/2029 no município de Laranjeiras do Sul e dá outras providências.
Súmula: Dispõe sobre a denominação da UBS - Unidade Básica do Bairro Presidente Vargas de "UBS - Unidade Básica de Saúde Dr. Nilson Becker - Bairro Presidente Vargas - Laranjeiras do Sul."
Dispõe sobre a autorização para o fornecimento de transporte coletivo por parte do município de Laranjeiras do Sul parra fins Esportivos, Educacionais, de Saúde e Assistência Social.
Súmula: Dispõe sobre o CCP - Cadastro e Carteirinha para Protetores de Animais Domésticos do município de Laranjeiras do Sul e define outras providências.
Dispõe sobre a criação do Programa de doação de materiais de construção para vítimas de desastres naturais em Laranjeiras do Sul/PR e dá outras providências.
Institui o "Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a "Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue", em Laranjeiras do Sul e dá outras providências.
Declara e Reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal a APMF – Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Ceebja – Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos de Laranjeiras do Sul.
Regulamenta a transferência do direito de construir no Município de Laranjeiras do Sul, nos termos do artigo 126 da Lei Complementar nº 055 de 2014 e em conformidade com o Estatuto da Cidade (LEI FEDERAL nº 10.257/2001) e da outras providências.
Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Laranjeiras do Sul e define valores das comissões, revogando a Lei nº 033/2021, de 05/11/2021, e alterações posteriores, e da outras providências.
Nomina Logradouro Público: A Rua identificada como Rua "C", do Loteamento Imigrantes - Bairro Água Verde, passa a ser nominada de: Rua Vereador BENITO PANATTO.
Autoriza o Poder Executivo a implantar gratificação por localização do posto de trabalho considerado de difícil acesso para profissionais que exerçam atividades na Rede Pública de Ensino de Laranjeiras do Sul/PR.
Nomina Logradouro Público: A Rua identificada como Rua B, do Loteamento Imigrantes - Bairro Água Verde, passa a ser nominada de: Rua Professor TEÓFILO PIACESKI.
