Acessibilidade Alto Contraste A- A+ Mapa do Site

Parecer

101 registros
Parecer 001/2026 05/02/2026
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer nº 001/2026, da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 001/2026, de autoria do Poder Executivo.