Atos Oficiais :: Leis

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017/1980 29/07/2025 Define o valor da Taxa de Iluminação Pública que como como fator gerar a utilização elétrica ou potencial dos serviços de operações, manutenções e melhoramento do sistema de iluminação pública.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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016/1980 29/07/2025 Através da Lei Orgânica define o valor da Contribuição de Melhoria.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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015/1980 29/07/2025 Através da Lei Orgânica define o Imposto Predial e Territorial Urbano.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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014/1980 29/07/2025 Através da Lei Orgânica define os Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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013/1980 29/07/2025 Define o Sistema Tributário além de outros tributos e taxas Municipais.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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012/1980 29/07/2025 Estima a Receita e fixa as despesas do município de Laranjeiras do Sul, para o exercício financeiro de 1981.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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011/1980 29/07/2025 Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do município de Laranjeiras do Sul/PR, para o triênio 1981/1983.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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010/1980 29/07/2025 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde e do Bem Estar Social e a CIA de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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009/1980 29/07/2025 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Companhia de Telecomunicação do estado do Paraná - TELEPAR - e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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008/1980 29/07/2025 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir para o setor de ensino, um veículo Rural Willis e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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007/1980 29/07/2025 Estabelece os Dias Santos Municipais e da outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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006/1980 29/07/2025 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a isentar de Impostos municipais que incidirem sobre um "Bar", do senhor Nelson Alves Bueno, situado na localidade de Herveira.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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005/1980 29/07/2025 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a delimitar o perímetro Urbano das Povoadas de Nova Laranjeiras e salto Santiago e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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004/1980 29/07/2025 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a limitar os perímetros urbanos das sedes dos Distritos de Barreirinho, Guarani, Herveira, Passo Liso, Porto Santana, Rio Bonito, Rio da Prata e Virmond e da outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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003/1980 29/07/2025 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fechar uma quadra da Rua "A" da planta do Loteamento Jardim Presidente Vargas.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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002/1980 29/07/2025 Denomina de "Linha Concordia", lugar conhecido como Igreja São Roque, no Distrito de Nova Laranjeiras, deste município.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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001/1980 29/07/2025 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar parcelamento de 120 (cento e vinte) meses com INPS para pagamento de dívida e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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