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Atos Oficiais :: Leis

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029/1951 23/01/1952 Fica o Poder Executivo autorizado a ceder seu ônus para o Estado os seguintes terrenos. Para construção do Fórum desta cidade os lotes de nº 13 e 14 da quadra nº 43. Para a construção do Grupo Escolar os lotes nº 4, 5, 6 e 10 da quadra nº 62. Bem assim fica reservado para futuras construções públicas os lotes nº 1, 2, 6 e 7 da quadra nº 82.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
028/1951 23/10/1951 Fica o Poder Executivo autorizado a criara verba suplementar na importância de Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros) para construção de uma ponte sobre o Rio Guarani, na estrada que desta cidade vai aos lugares Guarani e Cavernoso.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
027/1951 23/10/1951 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício verbas suplementares para atender os serviços em questão.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
026/1951 19/10/1951 Fica o poder executivo autorizado a abrir uma verba especial na importância de Cr$ 1.800,00 (mil e oitocentos cruzeiros), para como gratificação, pagar o secretário da Junta de Alistamento Militar desde município, relativamente aos meses de outubro, novembro e dezembro do corrente ano, a razão de Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros) mensais.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
025/1951 19/10/1951 Fica o Poder Executivo autorizado a despender, por verba especial, da importância de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) para custear as despesas com o encanamento de uma parte de água que fornecerá aos estabelecimentos públicos e particulares da sede do Distrito de Virmond.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
024/1951 19/10/1951 Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma verba especial no corrente exercício para remuneração à professora Cristina Babinski, a razão de Cr$ 700,00 (setecentos cruzeiros) mensais, no total de Cr$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos cruzeiros), verba esta que prevalecerá até a data em que a professora acima for reconduzida ao cargo pelo governo do estado.
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023/1951 18/10/1951 A receita geral do município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 1952 é orçada em Cr$ 910.000,00 (novecentos e dez mil cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislação tributária em vigor, obedecendo a classificação.
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022/1951 18/10/1951 Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a escala de padrão de vencimentos do quadro de pessoal permanente da prefeitura.
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021/1951 24/08/1951 Fica o Poder Executivo autorizado a permutar por Escritura Pública, com respectivos proprietários, dois lotes urbanos atingidos pela Praça Cristo Redentor, bem assim os lotes de propriedade particular abrangidos por ruas da cidade, com a modificação da planta do Quadro Urbano.
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020/1951 24/08/1951 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) para gratificação ao funcionário Oreste Amaral, que vem prestando serviços extraordinários como Almoxarife desde janeiro de 1949.
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019/1951 23/08/1951 Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar o pagamento do Imposto de Indústria e Profissão, os criadores que possuírem menos de 20 (vinte) animais.
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018/1951 23/08/1951 OBS: Lei não aprovada pela Câmara. Fica o Poder Executivo autorizado a revogar o Imposto de Fiscalização e Defesa da Produção Animal, que incide sobre os animais para serem abatidos dentro ou fora deste município.
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017/1951 22/08/1951 Ficou dispensado do Imposto de Registro de Veículos, os contribuintes proprietários de carroças de tração animal, de eixo nº 17, 18, 19, 31 e 34 para uso exclusivo da lavoura.
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016/1951 22/08/1951 Fica o Poder Executivo autorizado a despender por verba suplementar as importâncias em questão.
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015/1951 22/08/1951 Fica o Poder Executivo autorizado a abonas, em caráter de empréstimo, até a importância correspondente a dois meses de seus vencimentos, por intermédio da Tesouraria Municipal aos professores do acordo entre o Governo do Estado e este município, cujo reembolso será feito tão logo essa verba seja distribuída pelo mesmo governo.
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014/1951 20/08/1951 Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra, e pelo preço de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) a casa de propriedade do Am. Manoel de Paula, casa essa que vem sendo desde a muito ocupada como a escola pública a serviço do acordo naquela localidade.
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013/1951 20/08/1951 Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à Sociedade de 7 de Setembro, desta cidade, dois lotes urbanos, a título de indenização pelo tempo que a prefeitura vem ocupando seu almoxarifado, o prédio pertencente a mesma sociedade desde o tempo da extinção do Território Federal do Iguaçu.
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011/1951 25/05/1951 Ficam os signatários do abaixo assinado, moradores e proprietários de pastagens e cultura de Passo Liso obrigados a reconstruírem e conservar em boas condições as cercas que dividem as terras de cultura e pastagens.
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010/1951 25/05/1951 Fica concedido, a partir de 1º de junho do ano em curso, um abono provisório a todos os funcionários municipais, que percebem vencimentos inferiores a Cr$ 1.500,00 (mil e quinhentos cruzeiros).
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009/1951 24/05/1951 Fica criado o cargo de Fiscal do Ensino Municipal, padrão “G”.
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008/1951 24/05/1951 Todas as casa que recebem energia elétrica fornecida pela usina elétrica da prefeitura municipal, que tinham mais de 6 (seis) lâmpadas, deverão possuir medidores de luz.
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007/1951 23/05/1951 Fica criado, a contar de 1º de maio de 1951 no quadro do pessoal permanente desta prefeitura, o Quadro de Motorista padrão “Q”, percebendo os vencimentos de acordo com a escala padrão do quadro permanente desta prefeitura.
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006/1951 23/05/1951 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir uma verba especial no corrente exercício de Cr$ 800,00 (oitocentos cruzeiros) para gratificação com serviços excepcionais prestados à causa de ensino municipal ao secretário desta prefeitura, no exercício de Inspetor Municipal de Ensino, a contar de janeiro a 30 de junho do corrente ano de 1951.
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005/1951 18/05/1951 Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar do pagamento de impostos que incidem sobre as quadras nº 21 e 78 desta cidade assim como dispensar os impostos que recaem sobre os prédios de propriedade da Prelazia, onde residem o Ver. Bispo e Vigário, Colégio Santana e outros de Sociedade Beneficente.
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004/1951 25/01/1951 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar um engenheiro civil ou agrimensor licenciado para organizar o serviço rodoviário municipal.
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003/1951 23/01/1951 Fica criado o Departamento Rodoviário Municipal (DRM), diretamente subordinado ao prefeito e com autoria administrativa e financeira em termos da presente Lei.
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002/1951 21/01/1951 Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o saldo de Cr$ 162.351,60 (cento e sessenta e dois mil trezentos e cinquenta e um mil e sessenta centavos) para o presente exercício, saldo esse que vem do exercício anterior, da verba de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) concedida conforme a Lei nº 21 de 27 de julho de 1950.
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001/1951 21/01/1951 Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir do Governo do Estado, por intermédio do Departamento de Assistência Técnica aos Municípios, e por carta de crédito que o município tem com o estado, para cumprimento do Art. 20 da Legislação Federal, um carro Jeep Land Rover.
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