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Atos Oficiais :: Leis

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046/1952 05/12/1952 Fica aprovado o orçamento para o exercício de 1953, num total de Cr$ 1.525.000,00 (um milhão quinhentos e vinte e cinco mil cruzeiros).
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
045/1952 03/12/1952 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar na importância de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros) para a construção, ainda neste exercício, da ponte do Rio União. Ao total será aplicado a quantidade de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), o restante, ou seja, Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), será aplicado no reparo da ponte do Rio Campo Novo.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
044/1952 03/12/1952 Fica instituído o abono de família aos funcionários desta prefeitura, autorizando o Executivo a incluir na despesa do orçamento de 1953, a despesa decorrente da presente Lei.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
043/1952 03/12/1952 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial na importância de Cr$ 10.940,00 (dez mil novecentos e quarenta cruzeiros) por pagamento de despesas com o encanamento de Virmond.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
042/1952 03/12/1952 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) para publicação do Álbum Histórico do Paraná.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
041/1952 03/12/1952 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 4.780,00 (quatro mil setecentos e oitenta cruzeiros) para pagamento de transportes, gasolina, etc, das eleições de Guaraniaçu.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
040/1952 03/12/1952 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) para pagamento de despesas de carregamento de canos em Góis Antigas.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
039/1952 03/12/1952 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir verbas suplementares na importância de Cr$ 109.500,00 (cento e nove mil e quinhentos cruzeiros) destinados aos itens em questão.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
038/1952 29/11/1952 Fica o Poder Executivo autorizado a vender o Jeep desta prefeitura, pela importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
037/1952 29/11/1952 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros) para pagamento de despesas com uma turbina elétrica.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
036/1952 12/08/1952 OBS: Revogada pela Lei nº 11/1954. Ficam consideradas zonas agrícolas, os quarteirões municipais e lugares denominados Porto Santana, Pinhal Preto, Crim, Cavernoso do Guarani, Passo Grande, Rio Laranjeiras, Serra Xagu, Barra Mansa, Barra Gonçalves, Buriti, Canxa Prezi, Virmond, Amola Faca, Tapera, Bugre Morto, Coxo Grande, Xagu dos Marianos, parte de Campos das Crianças e Campo Novo, zonas estas que os proprietários ou ocupantes deverão manter suas criações dentro de fechos com cerca de Lei, sendo permitido o fecho de potreiro em mão comum, conforme estabelece o Art. 121 da Lei nº 14 do Código de Posturas Municipais.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
035/1952 12/08/1952 Será elevado o padrão dos cargos dos funcionários do quadro desta prefeitura de acordo com a tabela em questão.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
034/1952 30/08/1952 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar na verba de 8-33-4, na importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) para pagamentos de reparos nos prédios escolares de Barreirinho e Faxinal de São João, neste município. Crédito esse da verba do ensino primário.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
033/1952 30/08/1952 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar na importância de Cr$ 17.347,00 (dezessete mil trezentos e quarenta e sete cruzeiros) para aquisição de material elétrico para atender os serviços de iluminação desta cidade.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
032/1952 30/08/1952 Fica o Poder Executivo autorizado a receber os 2 (dois) lotes, em pagamento dos demais 16 lotes, todos de propriedade do Sr. João Luiz Patene.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
031/1952 30/08/1952 Fica aprovada a tabela referente aos alvarás e impostos de indústria e provisões das serrarias do município.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
030/1952 30/08/1952 Fica aprovada a tabela referente aos alvarás e impostos de indústria e provisões das serrarias do município.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
029/1952 30/08/1952 Fica o Poder Executivo autorizado a doar por título de concessão, ao Estado do Paraná, exclusivamente para a construção da Casa Rural e sua dependência neste município e cidade, em terreno de dois a três lotes nesta cidade e de propriedade da prefeitura municipal.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
028/1952 30/08/1952 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a elevar o preço de venda de lotes urbanos desta cidade.
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027/1952 30/08/1952 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar o arrendamento do Hotel Monte Castelo, de conformidade com a proposta de concorrência desistida pelo Sr. Ângelo Desordi.
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026/1952 30/08/1952 Ficam os ocupantes das casas construídas pelo extinto Território Federal do Iguaçu, que residem a mais de um ano, obrigados a fazerem uma pintura geral nas casas onde residem, assim como reconstruir cercas e quaisquer outras benfeitorias existentes.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
025/1952 02/08/1952 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Esporte Clube Ipiranga, pelo prazo de 10 (dez) anos, o uso da Praça da Bandeira desta cidade.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
024/1952 02/08/1952 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no corrente exercício, da importância de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) para a construção de uma caixa d’água de cimento armado, para atender satisfatoriamente a finalidade deste serviço.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
023/1952 01/08/1952 Fica aumentada a tarifa de vendedores ambulantes para Cr$ 100,00 a Cr$ 200,00 (cem a duzentos cruzeiros) diários. OBS: Alterada pela Lei 02/1954.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
022/1952 10/05/1952 Ficou os subsídios do prefeito municipal deste município elevados para Cr$ 58.900,00 (cinquenta e oito mil e novecentos cruzeiros) no corrente exercício, a contar de janeiro do corrente ano.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
021/1952 09/05/1952 Fica o Poder Executivo autorizado a elevar, com um acréscimo de Cr$ 100,00 (sem cruzeiros) mensais para os seguintes funcionários: secretário, contador, tesoureiro, fiscal geral, escriturário, três fiscais, inclusive desta cidade, Virmond e Catanduvas.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
020/1952 09/05/1952 Fica o Poder Executivo autorizado a dar o auxílio, em material existente no almoxarifado do município, para a construção do prédio que servirá de sede do Clube “Guairacá”, nesta cidade, de acordo com as necessidades da construção, e sem prejuízo das obras em construção ou a serem construídas pelo município.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
019/1952 10/05/1952 Fica o Poder Executivo autorizado a elevar os vencimentos do encarregado dos Serviços do Burrinho, que fornece água para esta cidade, de Cr$ 630,00 (seiscentos e trinta cruzeiros) para Cr$ 900,00 (novecentos cruzeiros).
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018/1952 10/05/1952 Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir a área de 23 (vinte e três) alqueires de terras situadas no Município de Guarapuava para construção da Hidrelétrica.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
017/1952 08/05/1952 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) para serem aplicados na abertura da Rua Manoel Ribas, na parte compreendida entre o Hotel Laranjeiras e a Pensão Dutra, Rua 7 de Setembro, Santos Dumont e a praça situada entre o Hotel Laranjeiras e o Hospital de Caridade desta cidade.
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016/1952 08/05/1952 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) para cobrir as despesas decorrentes com a construção da Casa Escolar de Peroba, no Distrito de Catanduvas.
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015/1952 06/05/1952 Fica o Poder Executivo autorizado a redigir, assinar e encaminhar a Assembléia Legislativa do Estado, um memorial solicitando do governo do estado a doação a este município da área de uma gleba de 10 (dez) mil alqueires de terras agrícolas para serem loteadas e vendidas pelo município.
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014/1952 03/05/1952 Fica o Poder Executivo autorizado a vender em hasta pública (leilão), depois de publicar edital de designação com o prazo de quinze dias, a contar de sua publicação, os bens em questão.
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013/1952 09/05/1952 Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o Quadro Urbano desta cidade, nas imediações e prolongamento da Rua General Rondon, loteando em prolongamento da atual e fazer o necessário no mapa do Quadro Urbano.
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010/1952 30/04/1952 Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar os atuais diaristas de Cr$ 22,00 (vinte e dois cruzeiros) para Cr$ 25,00 (vinte e cinco cruzeiros).
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009/1952 19/05/1952 A cobrança do Imposto de Indústrias e Profissões referente a serrarias será efetivada de conformidade com a tabela anexa a esta lei.
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007/1952 14/02/1952 Isenta a Firma Madeireira Iguaçu Ltda. dos impostos referentes à olarias, no corrente exercício.
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006/1952 14/02/1952 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Quartel General da 5ª Região Militar, com sede em Curitiba, o espelho que se encontra na sala de refeições do Hotel Monte Castelo, desta cidade.
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005/1952 14/02/1952 Fica o Poder Executivo autorizado a elevar os padrões dos professores municipais do Município de Laranjeiras do Sul.
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004/1952 12/02/1952 Fica o Poder Executivo autorizado aos subdelegados dos distritos deste município e em exercício a gratificação mensal de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros).
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003/1952 12/02/1952 Fica isento em todo o Município de Laranjeiras do Sul a Taxa de Defesa e Produção Animal.
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002/1952 18/01/1952 Fica o Poder Executivo autorizado a rescindir o contrato de arrendamento do Hotel Monte Castelo, feito entre a prefeitura e o Sr. Paulo Sipinishi, mediante o pagamento da multa de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) conforme a clausula 18 do citado contrato.
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001/1952 18/01/1952 A Taxa de Aviação será cobrada da seguinte forma: o contribuinte entrará com 5 (cinco) dias de serviço, ou então pagará Cr$ 1.500,00 (mil e quinhentos cruzeiros) em dinheiro.
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