Câmara Municipal

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER
REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONARIAS DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS DO SUL – PR

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER
REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONARIAS DOS VENCIMENTOS BASE DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS DO SUL – PR

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DOS VENCIMENTOS BASE DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2024
SUMULA: Dispõe sobre a APROVAÇÃO das Contas do Município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, relativas ao exercício financeiro de 2022 e em consequência “APROVA” o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e dá outras providências

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 060/2017 e dá outras
providências. O Projeto visa alterações na nomenclatura e atribuições de funções,
exercidas pelos servidores a fim de atender a legislação vigente na nova Lei de
Licitações Lei nº. 14.133/2022, a qual já se encontra em vigor e que será de
observância obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2024, uma vez que a antiga Lei
de Licitações (Lei nº 8.666/1993) deixou de ter vigência em 30/12/2023 e será
integralmente revogada e não mais poderá ser usada.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.